Decisão

por Felipe — publicado 23/02/2026 13h50, última modificação 23/02/2026 13h49

Decisão de 21/10/2025


Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto


Nota Taquigráfica


Parecer Publicado no Diário Oficial em 19/11/2025


Decisão com Trânsito em Julgado em 03/02/2026