LEIS
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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BANCO DE LEIS |
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Lei Orgânica Municipal |
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município. |
Regimento Interno Câmara |
Regimento Interno Atualizado. |
Legislação Municipal |
Emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções. |
Legislação Estadual |
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado. |
Legislação Federal |
Link para o acervo de normas jurídicas da República. |
Pesquisar no LexML |
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). |