PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2024
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de gestão instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Este plano atua como uma ferramenta de planejamento com o objetivo de orientar e racionalizar as compras públicas, promovendo um mapeamento eficiente através da unificação dos itens de interesse comum. O PCA é regulamentado por decretos específicos, como o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que define as diretrizes para a elaboração e execução do plano no âmbito da administração pública. Este decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021 e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, cobrindo bens e serviços na administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Dentro do PCA, são contemplados diversos aspectos, como a identificação das necessidades específicas de cada órgão ou entidade, a previsão de recursos financeiros, a definição de prazos, metas e objetivos a serem alcançados, além da estimativa de custos e benefícios das contratações a serem realizadas.
Esse planejamento anual é essencial para garantir maior transparência, eficiência e economicidade nas compras públicas, evitando desperdícios, direcionando melhor os recursos e possibilitando uma melhor gestão dos processos licitatórios.
Além disso, o PCA proporciona uma visão global das demandas governamentais, permitindo uma melhor articulação entre os diversos órgãos e entidades, facilitando a identificação de possíveis sinergias e otimizando os processos de contratação pública em benefício da sociedade como um todo.
Baixe o arquivo com a relação de itens dos planos das unidades do órgão (.csv)