7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07.04.2025 ÀS 19H00.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 07 de abril de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:
PROJETO DE LEI Nº 23/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, Parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal;
PROJETO DE LEI Nº 27/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, móvel usado de cidadão Buritamense, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 28/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 2.281.980,48 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 29/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 266.599,60 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 30/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 1.569.198,60 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 31/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 3.134.936,55 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 32/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 148.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre criação de vagas a cargo de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, dando outras providências administrativas;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de jornada de trabalho e referência salarial do cargo que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que modifica parcialmente a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Buritama, promove alteração de Leis Complementares Organizacionais, dispondo sobre reestruturação parcial do Quadro de Pessoal Comissionados do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reclassificação de referência do cargo que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama, instituído pela Resolução nº 02/09, e dá outras providências;
REQUERIMENTO Nº 45/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório detalhado de todos os prédios públicos, próprios ou alugados, com nome, função e endereço, constando ainda, quais deles não possuem o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e, para os que possuem o AVCB, constar a data da vistoria e de vencimento;
REQUERIMENTO Nº 46/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, considerando o advento da Lei Municipal nº 4.485, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre recebimento em doação de obras bibliotecárias, plásticas, mobiliários e acervo de livros de diversos artistas famosos pertencentes ao Prof. Dr. Aguinaldo José Gonçalves, acomodados em uma sala no Centro Cultural Graciliano Ramos, requerendo, seja oficiado a senhora Amanda Carina Santos, Diretora Municipal da Cultura, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, sobre como está funcionando o uso daquela sala; se ela está sendo aberta às escolas; se tem alguém monitorando a mesma; se tem alguém orientando a importância das obras desse acervo que foi doado pelo eminente professor doutor Aguinaldo; e se o departamento de cultura poderia fazer uma maior divulgação sobre o uso daquela sala;
REQUERIMENTO Nº 47/25 - Autoria: vereador Antonio Carlos de Freitas, atendendo justa e oportuna solicitação da APAMPESP-Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, sediada em Araçatuba/SP, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas, a ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019);
REQUERIMENTO Nº 48/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, informações detalhadas sobre a execução da Parceria Público-Privada (PPP) que contempla o funcionamento do banheiro público da Praça Ana Rita Mendes, conforme segue: 1. O cronograma de execução da PPP relacionada ao banheiro público da praça; 2. Os motivos para a não disponibilização do sanitário até o momento; 3. Quais medidas a Prefeitura pretende adotar para garantir o funcionamento adequado do banheiro, especialmente nos dias de feira; 4. Se há previsão de ajustes no contrato da PPP para corrigir essa deficiência e, em caso afirmativo, qual o prazo estimado para a solução do problema;
REQUERIMENTO Nº 49/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações documentadas e detalhadas, com cópias dos ofícios protocolados e encaminhados pelo Governo do Município de Buritama junto aos órgãos competentes, como o Juiz da Comarca e o Corpo de Bombeiros, solicitando a expedição do alvará para a realização do Buritama Folia 2025, com cópias dos respectivos alvarás; requerendo, ainda, cópia do ofício protocolado e encaminhado pelo Governo do Município junto ao Conselho Tutelar, solicitando o pulseiramento de crianças e adolescentes junto às entradas do recinto onde foi realizado o Buritama Folia 2025;
REQUERIMENTO Nº 50/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia de todo o Processo de Compra Direta nº 20/2025, por Dispensa de Licitação, da “contratação de empresa especializada em auditoria contábil-financeiro para atuar com o Departamento de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle (DPAAC) do Governo do Município de Buritama”, no valor total estimado em R$. 58.500,00, por período de vigência de 03 meses, constando ainda as seguintes informações:
1 - Cópia(s) do(s) Protocolo(s) da(s) proposta(s) adicional(is) encaminhada(s), in loco, até às 17h do dia 21 de março de 2025 no Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, com as propostas apresentadas;
2 - Cópia(s) do(s) e-mail(s) recebido(s) e/ou enviado(s) até às 23h59 do dia 21 de março de 2025, do e-mail licitacao1@buritama.sp.gov.br, com as propostas adicionais apresentadas;
3 - Cópia da publicação no Diário Oficial do município, com o extrato do contrato da empresa contratada;
4 - Certificado e/ou outro tipo de documentação que atesta a especialização da empresa contratada para esse tipo de prestação de serviços; requerendo, ainda, os nomes dos servidores efetivos que compõem o Departamento de Planejamento, Auditoria, Avaliação e Controle (DPAAC) do Governo do Município de Buritama, com a data de nomeação de cada membro no Departamento;
REQUERIMENTO Nº 51/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações sobre a contratação por Dispensa de Licitação - Compra Direta, da empresa PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, da cidade de São Paulo, para a prestação de serviços de “publicações de atos oficiais e judiciais”. Porque e qual a finalidade do município fazer a contratação deste tipo de empresa, já que temos o Diário Oficial do Município para publicação dos atos oficiais e sem custo algum para os cofres públicos e, com esta empresa contratada, em menos de 3 meses, ou seja, do dia 27/01/2025 a 20/03/2025, o valor empenhado é de R$. 23.146,50, sendo liquidado até o mês de fevereiro o valor de R$.16.439,88;
REQUERIMENTO Nº 52/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia de todo o Processo de Compra Direta nº 17/2025, por Dispensa de Licitação, da “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de poda de árvores de diversas espécies e portes, incluindo a limpeza dos galhos no Município de Buritama”, no valor total estimado em R$. 61.721,00, sendo a descrição de ‘serviços de poda de árvores’, na quantidade de 775, e o prazo de vigência da contratação de 60 dias, constando ainda as seguintes informações:
1 - Cópia(s) do(s) Protocolo(s) da(s) proposta(s) adicional(is) encaminhada(s), in loco, até às 17h do dia 10 de março de 2025 no Departamento Municipal de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, com as propostas apresentadas;
2 - Cópia(s) do(s) e-mail(s) recebido(s) e/ou enviado(s) até às 23h59 do dia 10 de março de 2025, do e-mail licitacao1@buritama.sp.gov.br, com as propostas adicionais apresentadas;
3 - Cópia da publicação no Diário Oficial do município, com o extrato do contrato da empresa contratada;
4 - Certificado e/ou outro tipo de documentação que atesta a especialização da empresa contratada para esse tipo de prestação de serviços;
REQUERIMENTO Nº 53/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório documentado e detalhado, abrangendo todas as contratações e despesas do Governo do Município de Buritama, realizadas no Buritama Folia 2025, contendo os nomes das pessoas, físicas e jurídicas, a atividade realizada e o valor contratado, de todos que prestaram algum tipo de serviço ao referido evento;
REQUERIMENTO Nº 54/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia de todo o Processo do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 07/2025, Processo Licitatório nº 19/2025, da “aquisição/fornecimento de uniformes escolares para os discentes matriculados na rede pública municipal de ensino”, no valor total estimado de R$. 2.346.680,00, ocorrida no dia 20 de março de 2025, com cópia da gravação em áudio e vídeo, constando ainda as seguintes informações:
1 - Cópia da publicação no Diário Oficial do município, ou de qualquer outra publicidade, da alteração do local do referido certame;
2 - Por que o Governo do Município preferiu realizar o Pregão Presencial e não o Pregão Eletrônico, onde empresas de malharias do Brasil inteiro poderiam participar, podendo baixar ainda mais os preços e gerar economia aos cofres públicos;
3 - Cópia da publicação no Diário Oficial do município, com o extrato do contrato da empresa contratada;
REQUERIMENTO Nº 55/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações documentadas e detalhadas, sobre a destinação das verbas referentes as Transferências Voluntárias 2024 - Deputados Estaduais, com as contas correntes onde foram depositadas e, para onde foram destinados os dois recursos públicos para o custeio da saúde de nosso município e tendo sido pagos no final do ano de 2024, conforme o print do site do Governo do Estado de São Paulo:
1 - Parlamentar - Delegado Olim
Indicação nº 6701/2024 (em anexo)
Código Emenda 2024.032.59444
Beneficiário - Prefeitura de Buritama - Custeio - Saúde
Pagamento - 18/11/2024
Valor - R$. 600.000,00
2 - Parlamentar - Valdomiro Lopes
Indicação nº 8969/2024 (em anexo)
Código Emenda 2024.280.63275
Beneficiário - Prefeitura Municipal - Custeio - Saúde
Pagamento - 20/12/2024
Valor - R$. 300.000,00;
REQUERIMENTO Nº 56/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Guilherme Quixaba Souza, proprietário da empresa G.S.M. Empreendimentos LTDA, CNPJ: 45.970.327/0001-24, empresa esta contratada pelo Governo do Município de Buritama para “fornecimento de mão de obra para prestação de serviços em manejo ambiental no combate ao mosquito aedes egipty”, através do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 577/2025, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, as seguintes informações documentadas e detalhadas:
1 - Documentação que comprova a especialização da empresa nesta área;
2 - Documentos que provam a prestação deste mesmo tipo de serviços em outras cidades;
3 - Quantos funcionários foram contratados pela empresa, com cópia do contrato de cada contratado;
4 - Como foi realizado o processo de seleção de cada contratado;
5 - Qual o valor do salário mensal que será pago para cada contratado, e se haverá outros tipos de vantagens aos trabalhadores;
6 - Qual o local que a empresa está instalada no município e o horário de funcionamento;
REQUERIMENTO Nº 57/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Poliane de Brito, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, informações documentadas e detalhadas, com cópias do Relógio de Ponto do dia 03/04/2025, de todos os servidores efetivos e contratados, lotados na UBS II Nicola Lavecchia e na UBS III Jaime Pinto Cunha, como também na Unidade de Pronto Atendimento, localizada no mesmo local e do servidor Alan Flávio Henrique de Araujo Borba, lotado no setor de transporte;
INDICAÇÃO Nº 43/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para avaliar a possibilidade de encaminhar à esta Casa de Leis um projeto de lei concernente à regularização e instrução para que cidadãos que já possuam casas geminadas possam realizar o desmembramento de seus imóveis;
INDICAÇÃO Nº 44/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando resolver o problema existente na propriedade do senhor Moacir Tupinambá, localizada na Rua dos Pereiras, lado ímpar, sentido cidade-bairro (Estrada Vicinal Maria Tereza Cardoso), mais precisamente ao lado da Igreja Sermão da Montanha.
INDICAÇÃO Nº 45/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa dispondo sobre a regularização fundiária em nosso Município;
INDICAÇÃO Nº 46/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando viabilizar uma revitalização na Praça Nair Pereira Rosa, também conhecida como Praça da Bela;
INDICAÇÃO Nº 47/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a instalação de câmeras de segurança logo no início da Estrada Vicinal Francisco Feroldi, que liga Buritama à SP-461 (Deputado Roberto Rollemberg), próximo a ponte do Ribeirão Palmeirinha;
INDICAÇÃO Nº 48/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de melhorias no interior das Glebas Residenciais de nosso Município, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.076, de 31 de março de 1992;
INDICAÇÃO Nº 49/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando o nome da senhora ALAIZE APARECIDA RAMOS, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Nascida em 24/11/1983 em Porto Primavera/SP, Alaize Aparecida Ramos é filha de Ivonete Ramos e José Batista, sobrinha da enfermeira Benta, que trabalha no Instituto de Olhos de Buritama/SP, e mãe do pequeno Leonardo. Sua trajetória educacional e profissional é marcada por dedicação e comprometimento: cursou auxiliar de enfermagem pelo Colégio Zeta Objetivo entre 2003 e 2004, realizou o ensino superior na área de Fisioterapia no Centro Universitário Católico Unisalesiano Auxilium de 2005 a 2008, e é pós-graduada em Fisioterapia Dermato Funcional pelo Centro Universitário de Jales, entre 2009 e 2011. Além disso, realizou diversos cursos extracurriculares na área da estética. Profissionalmente, Alaize Aparecida Ramos acumulou experiências significativas: exerceu a função de secretária na Empreiteira Castageni, trabalhou como escriturária fiscal no escritório Fatto de Contabilidade e atuou como recepcionista no Marina’s Park Hotel. Há 12 anos, trabalha no O Espaldar, contribuindo para a comunidade. Além de sua trajetória profissional, Alaize destaca-se por sua atuação social, participando de diversos serviços voluntários em prol da população de Buritama, incluindo eventos beneficentes para a Santa Casa de Misericórdia São Francisco e outros da igreja católica, demonstrando seu compromisso com o bem-estar coletivo;
INDICAÇÃO Nº 50/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a adoção de medidas necessárias para a implantação de uma Creche do Idoso em nosso município, com o objetivo de oferecer um espaço adequado de acolhimento, cuidado e convivência para pessoas idosas durante o período diurno, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social ou cujas famílias necessitem de suporte enquanto realizam suas atividades laborativas ou pessoais;
INDICAÇÃO Nº 51/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Rodolfo Guimarães Gonçalves, Diretor Municipal de Esportes, a possibilidade de se implantar para os nossos idosos o vôlei adaptado, que seria mais uma diversidade de esporte a este grupo de pessoas, haja visto que outras já são ofertadas tanto nas dependências do CERET, Ginásio de Esportes Maria Bassan Feroldi quanto na Academia da Saúde;
INDICAÇÃO Nº 52/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a realização de um procedimento licitatório visando à aquisição de um novo caminhão de lixo para a coleta seletiva no município de Buritama;
INDICAÇÃO Nº 53/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, o nome do senhor APARECISO NARCISO, para o recebimento do TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO BURITAMENSE, pelos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Natural de Buritama/SP. Um ser humano simples, carismático. Possui o Ensino Fundamental incompleto. Aparecido Narciso sempre foi sitiante. Sempre esteve ligado a nobres causas beneficentes, trabalhando como voluntário em leilões de gado, quermesses, almoços. Trabalhou por cinco anos como voluntário na construção da Igreja Santos Reis. Atualmente é Provedor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, estando no segundo biênio à frente daquela c. entidade, realizando um importante trabalho para Buritama e região. Uma pessoa que faz trabalhos voluntários é geralmente vista como altruísta e generosa. Ela dedica seu tempo e esforço para ajudar os outros e contribuir para a comunidade, demonstrando empatia e compromisso social. Além disso, o trabalho voluntário pode refletir valores como solidariedade, responsabilidade e desejo de fazer a diferença no mundo. Essas pessoas muitas vezes inspiram outros a se envolverem e a se preocuparem com questões sociais, promovendo um ambiente mais colaborativo e solidário;
PARECER - Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. PARECER. 003789.989.22-5 - Contas Anuais. Prefeitura Municipal: Buritama. Exercício: 2022. Prefeito: Rodrigo Zacarias dos Santos. Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB/SP nº 176.159). Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fiscalização atual: UR-1. EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AMPARADO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. RESULTADO FINANCEIRO SUPERAVITÁRIO. ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS OBSERVADOS. DEMAIS FALHAS RELEVADAS, MEDIANTE RECOMENDAÇÕES. IEGM: “C+”. ENVIO DE OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS. PARECER FAVORÁVEL. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de agosto de 2024, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Buritama, relativas ao exercício de 2022. Determina, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo com as recomendações discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras, em especial as noticiadas à melhoria dos índices atribuídos ao IEGM e ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente acima do teto constitucional, bem como ao deslinde da Ação Popular nº 1002155-90.2022.8.26.0097. Determina, por fim, a expedição de Ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, informando-o acerca da inexistência de AVCB na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Livramento e ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, subscritor do ofício abrigado no expediente TC-010826.989.23, com cópia digitalizada do relatório da Fiscalização, do r. parecer expedido e das correspondentes notas taquigráficas. Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2024. ROBSON MARINHO, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA, SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, RELATOR;
PARECER - Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: Assunto: Julgamento das Contas do Governo do Município de Buritama referente ao exercício de 2022. Prefeito: Rodrigo Zacarias dos Santos. TC - 003789/989/22-5. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Favorável. A Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, após efetuar estudo minucioso referente ao TC - 003789/989/22-5, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL com recomendações discriminadas no voto do Relator, inserido aos autos, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a implantação das providências regularizadoras, em especial as noticiadas à melhoria dos índices atribuídos ao IEGM e ao ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente acima do teto constitucional, bem como ao deslinde da Ação Popular nº 1002155-90.2022.8.26.0097; TEM a opinar que acata o Parecer integral daquele Órgão Fiscalizador das Contas do Estado. Este é nosso parecer. Sala das Comissões, 17 de março de 2025. MIKAEL CASTRO DE BRITO, PRESIDENTE, ANDRÉ LUIZ CUNTO, VICE-PRESIDENTE, ADRIANO CARLO DE CARVALHO, SECRETÁRIO;
PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DO SAAEMB, ETTORE ZANIN, à certa altura da Sessão Ordinária, ainda na fase do Expediente, será aberto um Espaço Especial, em atenção ao Requerimento nº 08/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva.
Buritama/SP, 04 de abril de 2025.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS JOSÉ ANTONIO BEZERRA
PRESIDENTE OFICIAL ADMINISTRATIVO