7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 25/03/2021
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Em atendimento ao Ofício nº 48/2021-GP, datado de 19.03.21, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 22.03.21, às 10h28, sob nº 68, sirvo-me do presente para CONVOCAR Vossa Senhoria, para participar da SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na quinta-feira, dia 25 de março de 2021, às 13h00, para deliberação da seguinte ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 15/21 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS — FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212- A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e dá outras providências.