CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 02 de março de 2026, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

PROJETO DE LEI Nº 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3º e acrescenta o §4º ao art. 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... “§3º Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato”; Art. 228 -... “§4º Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente”;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §3ºA inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio";

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a redação do §3º do Artigo 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 - “Parágrafo 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à replica, pelo mesmo período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscrições”;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que altera a redação do §3º do Artigo 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 -... - “Parágrafo 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio, podendo ocorrer exceção, exclusivamente para aqueles que necessitar para fins de réplica”;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação da tabela de tarifas, administrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB”, para concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024;

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera a denominação do Município de Buritama para Estância Turística do Município de Buritama no texto da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.379, de 23 de dezembro de 2025;

PROJETO DE LEI Nº 04/26 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a Lei Ordinária nº 3.620, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para o desempenho de atividade delegada, a fim de incluir os integrantes do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 05/26 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que dispõe sobre autorização para o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Município de Buritama;

PROJETO DE LEI Nº 16/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que reformula a Lei Municipal nº 2.858, de 05 de março de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino, para fins de estágios, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 17/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.653,89 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 18/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.710,00 ao orçamento de 2026, alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 19/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobe abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.542.000,00 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o §5º do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Buritama, para constar a expressão Governo da Estância Turística do Município de Buritama e Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, bem como altera o logo turístico, e dá outras providências;

REQUERIMENTO Nº 28/26 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor da cientista TATIANA COELHO SAMPAIO, pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo brilhante trabalho científico desenvolvido na pesquisa sobre polilaminina, substância que desponta como promissora alternativa terapêutica para casos de paralisia decorrente de lesões na medula espinhal;

REQUERIMENTO Nº 29/26 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado referente ao “Carnafolia 2026”, com cópias xerográficas ou digitalizadas, dos ofícios enviados às autoridades competentes e dos alvarás concedidos, bem como de cópias com todas as despesas e contratações realizadas pelo Governo do município de Buritama, contendo os nomes das pessoas físicas e jurídicas, com o valor contratado e da atividade realizada de todos que prestaram algum tipo de serviço ao referido evento;

REQUERIMENTO Nº 30/26 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja convocado o senhor Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, a comparecer numa Sessão Ordinária desta Casa de Leis, previamente agendada, para ser inquirido pelos nobres vereadores e prestar informações e esclarecimentos sobre o Departamento Municipal de Turismo de Buritama nos anos de 2025 e 2026, conforme o Artigo 222, Inciso IX do Regimento Interno, e Artigo 8º, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;

REQUERIMENTO Nº 31/26 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações relacionadas às questões 1 e 2 abaixo: 1. Na campanha eleitoral, o atual prefeito questionava o material escolar oferecido à época e falava “que traria o melhor material didático que existe para a educação de Buritama”, que era o material do Serviço Social da Indústria - SESI. Sendo assim, em março de 2025, foi expedido o Ato que autoriza a Contratação Direta nº 679/2025, ou seja, compra direta e sem licitação. Na ocasião, o material didático do SESI adquirido para o sistema de ensino do 1º ano a 5º do ensino fundamental custou o valor de R$ 298 mil. Para o sistema de ensino de 04 a 05 anos, custou o valor de R$ 142 mil. E para o sistema de ensino de 0 a 3 anos custou o valor de R$ 98 mil. A despesa total do município de Buritama com o material didático do SESI, foi de R$ 538 mil; 2. Para o ano de 2026, todo o material didático da educação infantil e do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Buritama, foi negociado com a empresa Publicações Brasil Cultural LTDA, da cidade de Marília/SP, cujo valor total homologado foi de R$ 1.327.723,00; dito isto, requerendo, seja informada à esta Casa Legislativa, se possível documentalmente, o seguinte: Qual foi o motivo que fez o governo do município de Buritama, em menos de um ano, trocar todo material didático escolar do SESI, que até então era considerado o melhor do Brasil, por outro material didático para o ano letivo de 2026? Por que o valor do material didático escolar para o ano letivo de 2026 irá custar aos cofres públicos mais do que o dobro, com relação ao material didático do SESI?

INDICAÇÃO Nº 28/26 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias, no sentido de dar fiel cumprimento à Lei Municipal nº 4.987, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre a denominação das Glebas Residenciais de nosso Município, e dá outras providências;

INDICAÇÃO Nº 29/26 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências necessárias, objetivando que o Governo Municipal realize convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo, através do Programa de Turismo Náutico, para a implantação de uma estrutura náutica flutuante, ou seja, de um píer flutuante, a ser instalada sobre as águas do Rio Tietê, na Prainha Municipal “João Simão Garcia”, com a finalidade de impulsionar o turismo náutico em nosso município;

INDICAÇÃO Nº 30/26 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Roberto Teixeira, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Carlo de Carvalho e Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências necessárias, objetivando que o Governo do Município realize convênio junto a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de SP - SEMIL, para a implantação do Programa PET CONTÊINER, oferecendo acesso e atendimento veterinário gratuito para cães e gatos da nossa população, como, consultas, vacinação, tratamentos clínico-ambulatoriais e procedimentos de baixa complexidade;

INDICAÇÃO Nº 31/26 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a construção de uma Praça Sensorial voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em local a ser definido pelo Poder Executivo, preferencialmente em área de fácil acesso à população;

INDICAÇÃO Nº 32/26 - Autoria: vereadores Carlos Alberto dos Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos técnicos e jurídicos necessários para viabilizar a prorrogação do Concurso Público nº 001/2024, homologado em 15 de março de 2024, conforme previsão expressa no respectivo edital, observando-se o prazo legal para sua prorrogação.

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Nélio Capelanes Carniato, objeto do Requerimento nº 12/26, de autoria dos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira. (Pendente de agendamento de data).

Buritama/SP, 27 de fevereiro de 2026.

ANTONIO CARLOS DE FREITA

PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO