3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/02/2022 - 19H00
PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 21 de fevereiro de 2022, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, de forma presencial, com a presença de público, nos termos do Ato da Mesa nº 06, de 01 de setembro de 2021, as seguintes Proposituras:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 02/21 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo do Artigo 91 da Lei Orgânica Municipal quanto ao sistema de previdência social assegurado pelo regime próprio de previdência social do Município de Buritama, Estado de São Paulo, e dá outras providências: “Art. 91 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, regulamentado nos termos de lei complementar”;
PROJETO DE LEI Nº 12/22 - Autoria: Poder Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, NO VALOR DE R$ 191.510,87, E AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE AO LAR DOS VELHOS SÃO CAMILO DE LELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 13/22 - Autoria: Poder Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 10/22 - Autoria: vereadores José Ademir Piccoli Junior e Adriano Carlo de Carvalho, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, uma relação constando os nomes de todas as empresas terceirizadas que foram contratadas pelo Governo do Município de Buritama, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021 até a presente data, 16.02.22, cópia dos competentes contratos, bem como uma justificativa explicando os motivos que levaram à essas contratações na modalidade em que foram feitas, e não através de concurso público;
INDICAÇÃO Nº 08/22 - Autoria: vereador Antonio José de Oliveira Junior, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de recapeamento asfáltico na Rua Braulino Barbosa de Souza;
INDICAÇÃO Nº 09/22 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a instalação de um Parque Infantil, dotado de brinquedos, no terreno de propriedade da municipalidade, localizado no Conjunto Habitacional Horácio Rodrigues Goulart, onde funcionou por muito tempo uma Horta Comunitária;
INDICAÇÃO Nº 10/22 - Autoria: vereador Marcos Barbosa de Freitas, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, e Jaime Gonçalves Sampaio, Presidente do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de determinarem a construção de uma lombada ou de um outro tipo de redutor de velocidade na altura do número 1123 da Rua Floriano Peixoto;
INDICAÇÃO Nº 11/22 - Autoria: vereador Marcos Barbosa de Freitas, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, e Jaime Gonçalves Sampaio, Presidente do CONSEG-Conselho Comunitário de Segurança do Município, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de determinarem a construção de uma lombada ou de um outro tipo de redutor de velocidade na Avenida Vicente José Trindade, sentido bairro-cidade, nas proximidades da Rua José Henrique Goulart;
INDICAÇÃO Nº 12/22 - Autoria: vereador Marcos Barbosa de Freitas, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, para ver a possibilidade e a legalidade de o Governo do Município de Buritama, via Cozinha Piloto, possa fornecer um lanche para cada paciente que precise se locomover em viagens de grande distância para consulta ou tratamento médico;
INDICAÇÃO Nº 13/22 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a execução dos serviços de cobertura da Quadra onde funciona a atividade Saúde de nosso Município ao lado do CAPS-Centro de Assistência Psicossocial Edval Alexandre de Freitas;
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/22 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, aberta a recebimento de assinaturas de apoio de demais membros do Colegiado, para que a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 06, de 2020, de autoria de 34 parlamentares, que num dos seus propósitos visa garantir a imediata reintegração do Servidor Público Civil e do Servidor Público Militar para as suas atividades no serviço público, no caso em que foi demitido por ato administrativo e absolvido pela Justiça, com sentença transitada em julgado, seja pautada pelo Excelentíssimo senhor presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlos Eduardo Pignatari Neto, e que seja dada ciência ao Colégio de Líderes e aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação daquela Casa Legislativa.
Buritama-SP, 18 de fevereiro de 2022.
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JOSÉ ANTONIO BEZERRA
PRESIDENTE OFICIAL ADMINISTRATIVO