CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada, excepcionalmente, na sexta-feira, dia 13 de fevereiro de 2026, às 13h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

PROJETO DE LEI Nº 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3º e acrescenta o §4º ao art. 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... “§3º Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato”; Art. 228 -... “§4º Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente”;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §3ºA inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio";

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a redação do §3º do Artigo 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 - “Parágrafo 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à replica, pelo mesmo período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscrições”;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que altera a redação do §3º do Artigo 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 -... - “Parágrafo 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio, podendo ocorrer exceção, exclusivamente para aqueles que necessitar para fins de réplica”;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a adequação da tabela de tarifas, administrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB”, para concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024;

PROJETO DE LEI Nº 14/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.283.950,40 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 15/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.673,50 ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera a denominação do Município de Buritama para Estância Turística do Município de Buritama no texto da lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.379, de 23 de dezembro de 2025;

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/26 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o §5º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Buritama para constar a expressão Estância Turística do Governo do Município de Buritama, bem como altera o logo turístico, e dá outras providências;

PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/26 - Autoria: vereadores Antonio Carlos de Freitas e Anízio Antonio da Silva, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 39/2025, que “Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 39/2025, com a seguinte redação: Art. 1º (...). “§3º O lance mínimo para a cessão dos direitos de que trata esta Lei não será inferior a 30% (trinta por cento) do valor total dos créditos”;

PROJETO DE LEI Nº 04/26 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a Lei Ordinária nº 3.620, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para o desempenho de atividade delegada, a fim de incluir os integrantes do Corpo de Bombeiros e agentes de brigada, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 05/26 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que dispõe sobre autorização para o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Município de Buritama;

PROJETO DE LEI Nº 06/26 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.839, de 23 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNAP, para vedar a alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas proximidades de estabelecimentos de ensino”. Art. 1º. A Lei nº 4.839, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 1º-A: “Art. 1º-A. Fica vedada a alocação da mão de obra proveniente do convênio ou contrato firmado com a FUNAP, de que trata o caput do Art. 1º, para a prestação de serviços no interior das unidades de estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, o que inclui escolas de ensino fundamental e médio, centros de educação infantil e creches”;

REQUERIMENTO Nº 19/26 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se aquela entidade conta, em seu Quadro de Pessoal, com médico especialista em Neurologia. Em caso afirmativo, requerendo, ainda, que seja informado o nome do referido profissional, para conhecimento deste Vereador requerente, dos demais parlamentares que compõem este Poder Legislativo, bem como de toda a população buritamense;

REQUERIMENTO Nº 20/26 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos e Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa: 1. O local onde serão construídas as 20 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, objeto da Lei Municipal nº 5.133, de 23 de janeiro de 2026; 2. O local previsto para a construção das 50 unidades habitacionais da CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, anunciadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de suas redes sociais; 3. Quais os critérios que serão exigidos para seleção das famílias interessadas; 4. Quando serão abertas as inscrições para ambos os Programas;

REQUERIMENTO Nº 21/26 - Autoria: vereador Mikael Castro de Brito, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Existe cronograma definido para a instalação de coberturas metálicas nos pontos de parada de ônibus dos Conjuntos Habitacionais Hilton Gâmbera e Jacintho de Oliveira Neto? 2. Em caso positivo, qual a data prevista para o início e a conclusão dessas benfeitorias? 3. Considerando que outros pontos da cidade já receberam tais coberturas, qual o critério de prioridade adotado para a escolha dos locais atendidos até o momento?

INDICAÇÃO Nº 21/26 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora do Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos técnicos, objetivando transformar a Rua João Faleiros em via de Mão Única, no sentido cidade-bairro, em toda a sua extensão, a partir da confluência da Rua Afonso Pena com a Avenida Frei Marcelo Manília;

INDICAÇÃO Nº 22/26 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora do Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos técnicos, objetivando transformar a Rua Agostinho Gambera em via de Mão Única, em toda a sua extensão, em especial no trecho compreendido entre as Ruas Rui Barbosa e Floriano Peixoto, onde se encontra localizada a E.E. Prof. Oswaldo Januzzi;

INDICAÇÃO Nº 23/26 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Giselda Elias da Cunha, Diretora do Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a construção de um sarjetão na confluência das Ruas Rubião Junior e Rio Preto, neste município;

INDICAÇÃO Nº 24/26 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a regulamentação da Lei Estadual nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026, no âmbito do município de Buritama. Tal medida visa autorizar e normatizar o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos de seus tutores nos cemitérios locais;

INDICAÇÃO Nº 25/26 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, sejam tomadas as providências necessárias, por meio do setor competente, objetivando cascalhar a Estrada Municipal BTM-478 - Tereza Gonçalves Maceno;

INDICAÇÃO Nº 26/26 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos técnicos e o posterior provimento de Decreto Municipal, nos moldes do Decreto nº 013/2026 do Município de Zacarias (ANEXO), para dispor sobre o reenquadramento de adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026;

INDICAÇÃO Nº 27/26 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a gentileza de determinar aos setores competentes que providenciem os estudos técnicos e administrativos necessários visando à atualização do vídeo institucional do Hino do Município de Buritama/SP, com a devida modernização de imagens, recursos audiovisuais e inserção de elementos que valorizem a história, a cultura, os pontos turísticos e o desenvolvimento atual de nossa cidade;

REQUERIMENTO - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, considerando a relevância e a necessidade de dar celeridade na tramitação da matéria, a fim de que possa ser implementada com a maior brevidade possível, requerendo ao senhor presidente, depois de ouvido o douto Plenário, com fulcro no Parágrafo 2º do Artigo 240 do Regimento Interno, seja dispensada UMA SESSÃO de interstício entre o primeiro e o segundo turno, exigida regimentalmente para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 03/26, que dispõe sobre criação de vagas do cargo de "Cuidador" de caráter efetivo junto ao quadro de pessoal do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências;

REQUERIMENTO - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Carlos Roberto Teixeira, considerando a relevância e a necessidade de dar celeridade na tramitação da matéria, a fim de que possa ser implementada com a maior brevidade possível, requerendo ao senhor presidente, depois de ouvido o douto Plenário, com fulcro no Parágrafo 2º do Artigo 240 do Regimento Interno, sejam dispensadas as DUAS SESSÕES de interstício entre o primeiro e o segundo turno, exigidas regimentalmente para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 04/26, que altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providências.

Buritama/SP, 12 de fevereiro de 2026.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO