29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09.12.2025 ÀS 19H00.

 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

                 Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada, excepcionalmente, na terça-feira, dia 09 de dezembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

                   PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 

                  PROJETO DE LEI Nº 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências;

                  PROJETO DE LEI Nº 113/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                PROJETO DE LEI Nº 114/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                 PROJETO DE LEI Nº 115/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152 da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo do Município de Buritama, e dá outras providências;

                 PROJETO DE LEI Nº 116/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Serviço Público de Loteria do Município de Buritama, e dá outras providências;

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei Complementar n 214, de 11 de maio de 2022, acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, e dá outras providências; 

                   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;    

                    PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências; 

                    PROJETO DE LEI Nº 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências;

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3º e acrescenta o §4º ao art. 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... “§3º Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato”; Art. 228 -... “§4º Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente”; 

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §3ºA inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio";        

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que altera a redação do §3º do Artigo 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 - “Parágrafo 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à replica, pelo mesmo período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscrições”;

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que altera a redação do §3º do Artigo 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal): Art. 175 -... - “Parágrafo 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio, podendo ocorrer exceção, exclusivamente para aqueles que necessitar para fins de réplica”;

                  REQUERIMENTO Nº 240/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, Considerando que foi sancionada, em 19 de setembro de 1995, a Lei Municipal nº 2.409/1995, que “Dispõe sobre permuta de áreas urbanas entre a Prefeitura Municipal de Buritama e Jorge Rodrigues da Silva, e dá outras providências”; Considerando que a legislação citada autorizou a alienação e permuta de áreas descritas em seus artigos, com dispensa de licitação conforme artigo 2º da própria lei; Considerando que não constam, nos arquivos públicos acessíveis ao Legislativo, informações atualizadas quanto ao cumprimento, execução, regularização registral e desfecho administrativo da permuta autorizada; Considerando que é dever do Parlamento municipal exercer seu papel fiscalizador, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar  no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Buritama, para que preste as seguintes informações oficiais: 1. Quais foram as providências adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação da Lei nº 2.409/1995? Favor informar se a permuta autorizada foi efetivamente concluída; 2. A permuta foi formalizada por escritura pública e posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis? Se sim, encaminhar cópia dos documentos comprobatórios (escritura, matrícula atualizada, registros e averbações); 3. Caso a permuta não tenha sido concluída, informar: Os motivos que impediram a efetivação; Se existe procedimento administrativo pendente; Quais medidas serão tomadas ou estão em andamento. 4. Encaminhar cópia integral do processo administrativo relacionado à execução da lei, caso exista; 

                   REQUERIMENTO Nº 241/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, requerendo, seja oficiado ao senhor Carlos Henrique Masson Contel, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se há estudos ou projetos em execução acerca da possibilidade de asfaltar o anel viário localizado na Estrada Municipal José Antonio Sobrinho - “Zé Davi”, bem como se existe previsão para o início de tais obras;

           INDICAÇÃO Nº 183/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando à senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, visando a criação e implantação de um Programa de Coleta e Reaproveitamento de Material Escolar ao final de cada ano letivo nas escolas da rede municipal; 

             INDICAÇÃO Nº 184/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos jurídicos e financeiros visando a isenção de descontos tributários incidentes sobre os pagamentos da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, instituída pela Lei Municipal nº 3.620/2010, paga aos Policiais Militares que prestam serviços ao Município;

             INDICAÇÃO Nº 185/25 - Autoria: vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias junto ao departamento competente do Governo do Município de Buritama, objetivando solucionar os problemas de distribuição de água no Loteamento Mirante do Tietê, bem como enviar com  a maior brevidade possível, servidores para uma visita técnica no local para averiguação das falhas no abastecimento; 

              INDICAÇÃO Nº 186/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, que sejam tomadas as providências necessárias visando a aquisição de poltronas retráteis destinadas aos acompanhantes de pacientes internados ou em observação na unidade hospitalar;       

               MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento nº 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas;   

              MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, objeto do Requerimento nº 222/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;    

               MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e Maria Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento nº 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;   

               MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e professora responsável Sílvia Cristina Balesteros da E.E. Álvaro Alvim, objeto do Requerimento nº 224/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;

               MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto “Mãos que Germinam”, empresa fundada pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, objeto do Requerimento nº 229/25, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner;

               MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageados: Cb PM Fernando Oiel Tardochi, Cb PM Ronald Lourençato, Cb PM Everton Barbosa e Sd PM Rodrigo de Oliveira Borges, objeto do Requerimento nº 234/25, de autoria da Edilidade.           

                                    Buritama/SP, 05 de dezembro de 2025.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO