27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17.11.2025 ÀS 19H00.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 17 de novembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

PROJETO DE LEI Nº 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 108/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.400,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 109/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Buritama a contratar com a Desenvolve SP-Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 110/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do valor do duodécimo através de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 ao orçamento vigente como medida indispensável para que o Poder Legislativo faça frente às suas despesas em 2025, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2022 por força da Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 16/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, que dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano e de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e dá outras providências;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera o §3º e acrescenta o §4º ao art. 228 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 228 -... “§3º Cada Vereador poderá conceder Moções de Aplauso e de Congratulação em número de duas, cada, por ano de mandato”; Art. 228 -... “§4º Excepcionalmente, poderá ser superado o número de moções previsto no parágrafo anterior, quando então, se aprovadas pelo Plenário, serão concedidas em nome da Câmara Municipal, vedada a menção ao nome do vereador proponente”;

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/25 - Autoria: vereadores Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e André Luiz Cunto, que altera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama): Art. 175. (...) §3º A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio";

REQUERIMENTO Nº 227/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO em favor dos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e da Pesquisa Científica e Tecnológica, profissionais que atuam diretamente na fiscalização sanitária, controle de pragas e doenças, inspeções em propriedades rurais, indústrias, feiras e comércios de insumos, emissão de documentos oficiais, apoio à pesquisa científica e tecnológica, monitoramento da produção e conservação dos recursos naturais. A carreira de apoio é composta por técnicos em agropecuária e também por servidores de nível médio, que desempenham funções essenciais em campo e nas unidades administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA). Esses profissionais trabalham lado a lado com os especialistas agropecuários - veterinários e agrônomos - garantindo a operacionalização das ações de defesa agropecuária, pesquisa e desenvolvimento rural. Sem a devida valorização desses servidores, o andamento das atividades da SAA é diretamente afetado. Apesar de sua importância estratégica, a categoria está sem qualquer reposição salarial desde 2010, sequer com correção pela inflação anual, o que gera defasagem profunda nos vencimentos, perda do poder de compra e desestímulo à permanência no serviço público. O Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado pela ALESP em 10 de junho de 2025 e sancionado pelo Governador Tarcísio de Freitas, contemplou exclusivamente os Assistentes Agropecuários, deixando de fora os servidores das carreiras de apoio;

REQUERIMENTO Nº 228/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto nº 5.232, de 20/05/2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um diagnóstico do Município de Buritama, caso tenhamos este tipo de levantamento, da cobertura vegetal de todas as matas ciliares nas Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo dos nossos rios e nascentes, das Reservas Legais (RLs) nas nossas propriedades rurais, se temos alguma Área de Preservação Ambiental (APA) existentes em toda extensão territorial do nosso Município. Caso afirmativo, solicito um relatório completo, com a localização, extensão de cada área, nome da propriedade e do proprietário em que está inserida, e, se possível, fotos aéreas e demais dados. Caso não tenhamos esse tipo de levantamento, desde já, deixo aqui a minha sugestão para que façamos este tipo de monitoramento da cobertura vegetal do nosso município, no intuito de podermos elaborar políticas públicas de planejamento ambiental e territorial do Município, voltadas à sustentabilidade, uso racional do solo, proteção das nascentes e dos recursos hídricos, e apoio à agricultura sustentável, e no desenvolvimento de ações e programas de educação ambiental e turismo ecológico;

REQUERIMENTO Nº 229/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja consignada em ata e expedida MOÇÃO DE APLAUSO em favor da empresa Gemiverde Sementes e ao seu Projeto “Mãos que Germinam”, em reconhecimento à relevante contribuição prestada à educação ambiental e à restauração ecológica em nosso município e região. A Gemiverde Sementes, empresa familiar fundada em 2020 pelos irmãos Gidean Silva Candido e Gerson Silva Candido, dedica-se à restauração florestal e à proteção dos biomas e ecossistemas brasileiros, mantendo firme compromisso com a sustentabilidade e com a produção de sementes que possibilitam o plantio de aproximadamente 10 milhões de mudas por ano. Atualmente sob a coordenação da Sra. Jani Candido, a empresa fortalece sua atuação socioambiental, destacando-se, especialmente, pelo Projeto “Mãos que Germinam”, idealizado e desenvolvido por ela. A iniciativa promove a sensibilização de crianças e da comunidade sobre a importância da conservação ambiental por meio de atividades lúdicas e práticas, como palestras interativas, doação de sementes nativas e produção de mudas. Essas ações proporcionam aos jovens um contato direto e transformador com a natureza, incentivando-os a desenvolver consciência ecológica desde cedo. A primeira etapa do projeto, realizada em escolas dos municípios de Zacarias, Glicério, Juritis, Lourdes e Buritama, demonstra com clareza o impacto positivo e o alcance comunitário da iniciativa, fortalecendo o vínculo entre educação, sustentabilidade e cidadania ambiental. Diante de todo o exposto, o trabalho realizado pela Gemiverde Sementes e pelo Projeto “Mãos que Germinam” representa um valor expressivo para nossa comunidade, unindo desenvolvimento, responsabilidade ambiental e educação como instrumentos de transformação social;

INDICAÇÃO Nº 174/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto nº 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de Buritama realize um grande mutirão de plantio de árvores nativas e frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas áreas verdes provenientes de projetos imobiliários em nosso município onde, segundo informação oficial obtida através do Ofício nº 19/2022-GP, em resposta ao Requerimento nº 93/2021, consta que nossa cidade possui 94 Áreas Verdes, sendo que, em todas elas, há uma estimativa de déficit do número de árvores plantadas comparadas ao tamanho de cada área e, em outras, não existe nenhuma árvore plantada, como pode ser observado no relatório levantado, em anexo. E, junto a este mutirão de plantio, que todas as áreas verdes sejam cuidadas e preservadas, periodicamente, e que se tornem um espaço de Educação Ambiental para as crianças e jovens alunos da nossa cidade;

INDICAÇÃO Nº 175/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel, servidor municipal designado como Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Decreto nº 5.232, de 20/05/2025, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que o município de Buritama crie e operacionalize viveiros de mudas de árvores nativas e frutíferas, do bioma Cerrado e Mata Atlântica, nas instalações onde funcionava a Associação Buritamense de Produtores Rurais, situada na Estrada Municipal Realino Feroldi, Km2, foto abaixo, para que possam ser doadas a qualquer munícipe que queira plantar em sua residência, chácara, ou em outra propriedade no município, como também, para serem doadas as pessoas que são condenadas e que necessitam cumprir judicialmente algum tipo de recuperação ambiental, respeitando as legislações vigentes;

INDICAÇÃO Nº 176/25 - Autoria: vereador Antonio Carlos de Freitas, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal de Buritama, que sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a realização de manutenção geral na Quadra de Esportes localizada na Praça Aparecido Rodrigues Moutinho, contemplando especialmente a recuperação e pintura do piso da quadra, a substituição ou conserto das traves dos gols, a reforma e reforço do alambrado e a pintura e revitalização geral do espaço esportivo, bem como no sistema de lazer situado na Rua Ayrton Senna da Silva, esquina com a Rua Joaquim Dias Sales, no Conjunto Habitacional Rubens Aparecido Severino, neste Município;

INDICAÇÃO Nº 177/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira - Prefeito Municipal, e Milson Aparecido Polizel - respondendo pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para que sejam realizados os estudos necessários, legais e tomadas as devidas providências, objetivando a implantação de um Parque Ecológico no entorno da “Lagoa do Izair” e adjacências, contemplada com infraestrutura adequada, como pista de caminhada em volta da lagoa, quiosques, playground, bosque com área arborizada, quadra iluminada para a prática de esportes, palco para eventos culturais, enfim, proporcionando vários benefícios a toda população da nossa comunidade, sendo ele um espaço público de grande potencial para o desenvolvimento de atividades de lazer, de esportes, de convivência familiar e de contato direto com a natureza, trazendo um bem-estar social e melhoria na qualidade de vida dos nossos cidadãos e, ainda, onde o município poderá incrementar o turismo sustentável local e promover práticas de educação ambiental e conscientização ecológica com a preservação e recuperação da área de manancial e de seu entorno. Mas, para que tudo isso possa acontecer, o município deve formar uma relação amigável junto aos proprietários daquela localidade, e criar um bom diálogo junto a eles para que aquelas áreas possam ser revertidas em prol da municipalidade, seja por doação, permuta ou desapropriada de maneira justa. Foto ilustrativa;

INDICAÇÃO Nº 178/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, caso seja de interesse da municipalidade, com relação ao Edital de Chamada Pública de Projetos SEE 001/2025, que a empresa Neoenergia Elektro, lançou referente a destinação de R$ 36 milhões a projetos de eficiência energética, onde as inscrições das propostas poderão ser realizadas até o dia 13 de janeiro de 2026, e devem seguir os critérios técnicos e comerciais definidos no edital que pode ser acessado através do site www.neoenergia.com. Lembrando que essa iniciativa faz parte do Programa de Eficiência Energética da Aneel e tem como objetivo selecionar projetos que promovam melhorias em instalações elétricas e o uso de fontes incentivadas de energia, como a solar fotovoltaica. E que a proposta é estimular o consumo consciente, modernizar estruturas e incentivar o uso racional de energia. Os recursos serão distribuídos em seis categorias: Industrial- R$ 15 milhões; Comércio e Serviços- R$ 4 milhões; Poder Público- R$ 5 milhões; Serviços Públicos- R$ 4 milhões; Residencial (Condomínios)- R$ 3 milhões e Iluminação Pública- R$ 5 milhões. Além do município poder apresentar projetos a este programa e, quem sabe, poder ser contemplado com esses recursos, também pode estar estimulando a Associação Comercial de Buritama, as Associações dos Condomínios, os empresários em geral, enfim, a estarem fazendo o mesmo, e serem todos contemplados assim como foi a Santa Casa de Buritama no ano de 2024. Encaminhando em anexo, o Press Release da empresa;

INDICAÇÃO Nº 179/25, - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam realizados os devidos estudos e averiguada a possibilidade e legalidade de promover a instalação de uma usina de energia solar fotovoltaica no antigo lixão desativado da cidade, situado na Estrada Vicinal Francisco José Feroldi, Km 4, com o objetivo de atender e suprir as demandas de energia dos prédios públicos do município, das suas autarquias e do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, trazendo assim economicidade aos cofres públicos e gerando impactos positivos ao meio ambiente, sendo que uma usina de energia solar fotovoltaica produz somente energia limpa e renovável. Cada vez mais, bancos e órgãos públicos têm criados programas e abertos linhas de crédito aos municípios para o financiamento deste tipo de projeto, como por exemplo: BNDES Finem, FINISA Verde da Caixa Econômica Federal, Desenvolve SP, entre outros e, segundo o SEBRAE, o investimento em um sistema solar fotovoltaico é retornado ao município entre 5 e 7 anos;

INDICAÇÃO Nº 180/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando a cessão de um espaço público adequado para o armazenamento e organização de móveis doados ao Projeto Social “Móveis que Transformam”, preferencialmente com o fornecimento de energia elétrica;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento nº 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas;

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - Homenageada: Senadora Mara Gabrilli, objeto do Requerimento nº 194/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Luciana de Azevedo Ponce, objeto do Requerimento nº 222/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunas Lara Rosante Oliveira e Maria Luiza Moura Oliveira, e professora responsável Amanda Suellen Abila do Amaral da E.E. Prof. Oswaldo Januzzi, objeto do Requerimento nº 223/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageadas: Alunos Leonardo Mendes Oliveira Campos e Yasmin Silva Santos, e professora responsável Sílvia Cristina Balesteros da E.E. Álvaro Alvim, objeto do Requerimento nº 224/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva.

Buritama/SP, 14 de novembro de 2025.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO