25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03.11.2025 ÀS 19H00.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA 

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 03 de novembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

PROJETO DE LEI Nº 77/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 78/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 79/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00;

PROJETO DE LEI Nº 100/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 101/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 102/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 103/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 104/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.352,05 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 105/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências; 

PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências; 

REQUERIMENTO Nº 210/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, requerendo, seja oficiado a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, uma relação com dados atualizados da Fila/Lista Cronológica de pacientes que aguardam a realização de exames de baixa, média e alta complexidade (raio-x, tomografia, ultrassonografia, ressonância magnética e demais cirurgias eletivas), bem como consultas médicas e oftalmológicas;

REQUERIMENTO Nº 211/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, como está funcionando o transporte circular urbano implementado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de melhorar a mobilidade e o acesso a serviços essenciais para a população, constando horários e frequência de passageiros/dia que utilizam referido meio de locomoção disponibilizado pelo Governo do Município de Buritama à população buritamense;

REQUERIMENTO Nº 212/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, uma cópia xerográfica ou digitalizada, de capa a capa, de todo o Processo do Edital nº 90028/2025, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sendo a Modalidade da contratação por Pregão Eletrônico, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transportes, mediante locação de veículos, com condutor e combustível, visando atender às necessidades operacionais e administrativas dos diversos setores da administração geral do Governo do Município de Buritama”, sendo o valor total estimado da compra em R$ 3.982.000,00;

REQUERIMENTO Nº 213/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1. Relatório com todos os veículos e maquinários da frota municipal, com o ano de fabricação, e separados por Departamento Municipal de que fazem parte cada um desse patrimônio público. 2. Informar a periodicidade de troca ou da ressolagem dos pneus desta frota, e de como é feito todo este controle;

REQUERIMENTO Nº 214/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Marcelo Rodrigo Florêncio, Diretor do Departamento Municipal de Transportes, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório completo, com uma planilha contendo os dados diários e mensais da quantidade de pessoas que utilizaram o “ônibus circular” do município, por itinerários e horários, e outro demonstrando o custo/benefício diário e mensal do transporte coletivo urbano aos cofres municipais, desde o primeiro dia de circulação até o dia 31 de outubro de 2025, caso o município esteja realizando este planejamento e este tipo de controle;

INDICAÇÃO Nº 162/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências com as tratativas necessárias, objetivando desapropriação de parte do imóvel de propriedade do senhor João Goulart da Silva Lima, popular “João da Vivati”, proporcionando as condições legais para a execução dos serviços de prolongamento da Avenida Frei Marcelo Manília, para interligar ao Conjunto Habitacional Jacintho de Oliveira, e com isto regularizando a passagem que habitualmente já é utilizada pelos moradores;

INDICAÇÃO Nº 163/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, considerando o recebimento do Ofício nº 001/2025, do comerciante Arnaldo, do Arnaldo Lanches, Pedido de Apoio em Defesa dos Comerciantes de Buritama, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a realização de eventos alternados tanto no Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, quanto na praça central da cidade, para que não seja beneficiado apenas um comerciante e, sim, todos os demais trabalhadores do ramo;

INDICAÇÃO Nº 164/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Antonio Carlos de Freitas, indicando senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que efetue a realização de estudos técnicos e orçamentários visando à revitalização do Lanchódromo “Atsumi Sugiura”, localizado na Rua Rio Preto, esquina com a Rua Rui Barbosa;

INDICAÇÃO Nº 165/25 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a vinda de uma Carreta de Capacitação Profissional ao Município de Buritama, em parceria com instituições como o SENAI, SESC, SEST/SENAT, Fundo Social de Solidariedade de São Paulo, ou outros órgãos e entidades públicas e privadas voltadas à promoção de qualificação profissional;

INDICAÇÃO Nº 166/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Corrêa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, que seja avaliada a possibilidade de destinar parte da receita proveniente do Parque Turístico “João Simão Garcia”, Prainha, para a implantação de iluminação em um dos minicampos localizados naquela área (fotos ilustrativas em anexo), vez que após a revitalização da “Prainha”, observou-se um expressivo aumento na frequência de moradores e visitantes que utilizam o espaço para a prática de atividades esportivas e de lazer. Em especial, atletas amadores têm se deslocado até o local para a prática de futebol e outras modalidades. Entretanto, a ausência de iluminação adequada em um dos minicampos tem limitado o uso do espaço, principalmente no período noturno, prejudicando o aproveitamento pleno da área pública e reduzindo as opções de lazer seguro e saudável para a comunidade;

INDICAÇÃO Nº 167/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências e, caso seja o interesse do município de Buritama, sobre as inscrições que ainda estão abertas, no sistema Transferegov.br para que Estados, Municípios, Entidades Filantrópicas e Hospitais Privados contratualizados com o SUS, apresentem suas propostas por Carta-consulta eletrônica, disponível no próprio sistema, com o intuito de que estes órgãos possam estar realizando o financiamento de obras nos estabelecimentos públicos de saúde no SUS, como implantação, ampliação ou modernização, ou financiar a aquisição de equipamentos e veículos de transporte sanitário, através do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social-Saúde - FIIS Saúde. A modalidade de financiamento é reembolsável, com empréstimos operacionalizados pelo BNDES, sendo o prazo de até 20 anos e com até 24 meses de carência, sendo que, as taxas de juros são diferenciadas conforme modalidade e perfil do proponente. O período de inscrições são de 13/10 a 07/11/2025 e, portanto, o Município tem até sexta-feira para apresentar as suas propostas. Logo após, entre os dias 08/11 a 14/11/2025, será a etapa de análise e seleção das propostas, sendo a divulgação do resultado publicado no Diário Oficial da União;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento nº 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: David de Brito Santos, objeto do Requerimento nº 191/25, de autoria do vereador Antonio José de Oliveira Junior;

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES - Homenageada: Senadora Mara Gabrilli, objeto do Requerimento nº 194/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva.

Buritama/SP, 31 de outubro de 2025.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO