24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20.10.2025 ÀS 19H00.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

                Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 20 de outubro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

                   PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 

                  PROJETO DE LEI Nº 77/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências; 

                   PROJETO DE LEI Nº 78/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências;

                   PROJETO DE LEI Nº 79/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00;

                    PROJETO DE LEI Nº 93/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências; 

                    PROJETO DE LEI Nº 94/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.592.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                    PROJETO DE LEI Nº 95/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.480.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                   PROJETO DE LEI Nº 96/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 94.700,59 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                   PROJETO DE LEI Nº 97/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.993,91 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                   PROJETO DE LEI Nº 98/24 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências; 

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do §1º do Artigo 290 da Lei Municipal nº 2024, de 28 de setembro de 1991 incluído pela Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências; 

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;    

                   PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências; 

                   REQUERIMENTO Nº 200/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor José Cléber Batista, Presidente do Clube dos Amigos de Buritama - CAB, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa a completa Prestação de Contas da 37ª Festa do Peão de Boiadeiro de Buritama, realizada por aquela associação de 13 a 17 de agosto de 2025, e que teve R$ 1 milhão de reais de recursos públicos do erário municipal empregado no evento;

                  REQUERIMENTO Nº 201/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja  oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa informações convincentes do motivo que, após mais de 6 meses de intervenção do Governo do Município na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, nada é publicado no Portal da Transparência da entidade, ou seja, dados como receitas e despesas, gestão de pessoas, convênios, contratos, e outros, não está sendo dada a devida transparência pública, mesmo com os serviços da entidade sido custeados com os recursos públicos e, assim sendo, sempre onde há recursos públicos envolvidos, a transparência é regra e não exceção, conforme a legislação brasileira preconiza;

                   REQUERIMENTO Nº 202/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa respostas e cópias dos documentos oficiais com as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Saúde, respectivamente: 1 - Houve eleição e/ou indicação para o Conselho Municipal de Saúde em 2025? 2 - Caso afirmativo, enviar uma cópia do Edital de Convocação, da Ata, da Portaria de nomeação e todos os outros documentos referentes a eleição e/ou indicação do CMS; 3 - Qual o critério usado para a divulgação e a participação da sociedade civil na eleição e/ou indicação do CMS em 2025? 4 - Qual a constituição do CMS na data da sua posse e qual o prazo de validade do mesmo; 

                  REQUERIMENTO Nº 203/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira de Oliveira, Prefeito Municipal, e Carlos Henrique Masson Contel, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, para que encaminhem a esta Casa Legislativa cópias do projeto e do cronograma atualizado referente à implementação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no município;

                  REQUERIMENTO Nº 204/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, considerando o montante de 156 Indicações de autoria de vereadores apresentadas de fevereiro de 2025 até a presente data, sendo que desse total, 129 foram dirigidas exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, quantas Indicações foram efetivamente atendidas pelo senhor prefeito municipal; 

              INDICAÇÃO Nº 158/25 - Autoria: vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Wallison Roberto da Silva, considerando a solicitação popular encaminhada pelo cidadão Cleber Reis dos Santos Oliveira, com o objetivo de melhorar o transporte e atendimento de pacientes acamados, cadeirantes e pessoas com obesidade mórbida, garantindo segurança, conforto e dignidade no atendimento à saúde, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando os seguintes procedimentos: 1. Aquisição ou adaptação de ambulâncias, equipadas com: Rampas ou elevadores hidráulicos para acesso facilitado; Espaço interno amplo e bancos removíveis; Sistema de fixação seguro para macas reforçadas; Capacidade de transporte de pacientes com obesidade mórbida; Equipamentos de segurança para profissionais de saúde. 2. Aquisição de macas hospitalares reforçadas, com: Estrutura robusta em aço inox ou material similar; Capacidade de até 300 kg ou superior; Ajuste hidráulico de altura; Garantia de conforto e segurança do paciente durante o transporte. 3. Aquisição de guinchos hospitalares, para transferência de pacientes acamados, com: Capacidade adequada para pacientes com obesidade; Funcionamento seguro e fácil manuseio; Redução e esforço e risco para profissionais de saúde e familiares. 4. Articulação e busca de pacientes: Empresas especializadas em ambulâncias adaptadas e equipamentos hospitalares. Deputados estaduais e federais para viabilização de emendas parlamentares ou programas de saúde pública; Órgãos estaduais e federais para suporte técnico e financeiro; 

               INDICAÇÃO Nº 159/25 - Autoria: vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho e Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e David de Brito Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de realizarem os estudos necessários, objetivando ver a possibilidade de viabilizar o aproveitamento dos funcionários atualmente vinculados ao Instituto de Olhos do Município, no novo serviço de atendimento especializado que será implementado após a rescisão contratual com o Dr. Nélio Capelanes Carniato, conforme já divulgado e de conhecimento de toda população, através de reportagens e mídias sociais; 

                 INDICAÇÃO Nº 160/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, e Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que seja implantado anualmente nas escolas do Município, o “Programa Educando com Visão”, numa parceria entre os Departamentos de Educação e de Saúde, onde consiste, primeiramente, na triagem de todos os alunos da rede municipal de ensino por meio de teste de acuidade visual (teste de Snellen), realizado na própria escola, sendo que, os alunos identificados com dificuldades ou inaptidão para enxergar são encaminhados para consultas oftalmológicas mais específicas e completas onde, logo após os resultados dos exames e caso o aluno necessite de óculos de grau, este é oferecido gratuitamente pelo Poder Público municipal, objetivando assim, que o município possa diagnosticar o mais cedo possível  esse tipo de deficiência nas nossas crianças, e com isso, iremos promover o combate a dificuldades de aprendizagem e a melhoria do desempenho escolar, e a democratização ao garantir acesso a exames oftalmológicos e óculos corretivos, independentemente da condição socioeconômica;

                INDICAÇÃO Nº 161/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, juntamente com a Procuradoria Jurídica do Município e demais Departamentos envolvidos, objetivando a regularidade do imóvel onde se encontra instalada o Clube da Terceira Idade de Buritama, cadastrado no CNPJ 00.917.135/0001-16, fundado em 25/10/1995, e situado a Rua General Glicério, nº 1520, para que aquela importante Associação Privada, possa ter documentos comprobatórios de sua sede, e que posteriormente, seus representantes possam buscar ou receber recursos financeiros nas outras esferas governamentais, bem como a formalização de parcerias com o Governo Municipal, visando à realização de melhorias, adequações no espaço físico e o aprimoramento do acolhimento às pessoas da melhor idade. Além disso, permitirá o pleno desenvolvimento de suas atividades culturais, recreativas, esportivas e sociais;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento nº 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas; 

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: David de Brito Santos, objeto do Requerimento nº 191/25, de autoria do vereador Antonio José de Oliveira Junior.               

Buritama/SP, 17 de outubro de 2025.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO