23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13.10.2025 ÀS 19H00.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 13 de outubro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

PROJETO DE LEI Nº 77/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026/2029 do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 78/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 79/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritama para o Exercício de 2026 em R$ 144.964.009,00;

PROJETO DE LEI Nº 90/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 91/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.335,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 92/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 247.324,49 ao orçamento de 2025 alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 93/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do §1º do Artigo 290 da Lei Municipal nº 2024, de 28 de setembro de 1991 incluído pela Lei Complementar nº 246, de 10 de julho de 2025, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que altera o Inciso IV, do Parágrafo Único, do Artigo 81, da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 14/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, que denomina oficialmente de Ponte ANTÔNIO SEVERINO PEREIRA, o dispositivo construído de concreto sobre o Córrego Palmeirinhas, na Estrada Municipal Modesto Saes Mano - BTM-060 - Trecho 02, inaugurado pelo Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no dia 18 de setembro de 2025;

REQUERIMENTO Nº 191/25 - Autoria: vereador Antonio José de Oliveira Junior, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor DAVID DE BRITO SANTOS, pelos relevantes e digníssimos trabalhos prestados como Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama. O homenageado, David de Brito Santos, tem 34 anos e é neto dos saudosos Geraldo de Freitas Brito e José David dos Santos, filho de Pedro e Magali, e irmão de Paloma. Nascido em São Paulo (Capital), mudou-se para Buritama/SP em 2005, cidade onde toda sua família nasceu e se criou. Atualmente reside em Buritama com sua noiva Marina, também advogada. Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) no ano de 2014, atuou por três anos na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, na Comarca de Três Lagoas. Possui Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio Educacional (concluída em 02/2017), e Pós-Graduação em Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de Formação Continuada (concluída em 06/2018). É ainda Pós-Graduando em Direito da Seguridade Social - Previdenciário e Prática Previdenciária e Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Foi Representante Legal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, na Comarca de Buritama, durante os triênios 2019-2021 e 2022-2024, representando mais de 170 colegas formalmente inscritos na subseção. Como legado de sua gestão, viabilizou, em 2023, a implantação da Casa da Advocacia e Cidadania de Buritama, situada ao lado do Fórum local, proporcionando melhores condições de trabalho aos advogados e atendimento mais digno à população que necessita de assistência jurídica gratuita. Durante as eleições municipais de 2024, foi advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB) - diretório municipal de Buritama/SP, além de representante legal da Coligação “Oportunidade para Todos”, composta pelos diretórios municipais do PP, PSB, PSD e Podemos. Em abril de 2025, foi nomeado pelo atual Prefeito Municipal de Buritama, Tiago Luiz de Oliveira, para exercer a função de Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, função que vem desempenhando com zelo, competência e dedicação, honrando o compromisso assumido perante toda a população buritamense e regional. Sua atuação administrativa tem refletido responsabilidade, ética e empenho no fortalecimento dos serviços de saúde prestados à comunidade. A presente Moção de Aplauso representa o reconhecimento desta Casa de Leis à contribuição exemplar do Dr. David de Brito Santos para o engrandecimento institucional da Santa Casa e para o bem-estar da população, destacando-se como cidadão comprometido com o desenvolvimento social e humano de Buritama;

REQUERIMENTO Nº 192/25 - Autoria: vereadores Antonio José de Oliveira Junior, Anízio Antonio da Silva e Mikael Castro de Brito, membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos, requerendo, seja oficiado ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia do processo licitatório completo da contratação do Engenheiro Tiago Augusto Perassoli de Oliveira para a elaboração do Projeto de Iluminação da Ciclovia Mário Bianchinni;

REQUERIMENTO Nº 193/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 955/2025, de autoria do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, que altera a Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola e estabelece diretrizes para a preservação e o controle da eutrofização, incluindo o monitoramento permanente do solo para a proteção dos corpos d’água em todo o estado de São Paulo;

REQUERIMENTO Nº 194/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES em favor da Senadora Mara Gabrilli, em reconhecimento e agradecimento pela destinação de Emenda Parlamentar Impositiva ao Município de Buritama no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Proposta nº 350810820250002 e Ordem Bancária nº 2025OB6115, datada de 07 de outubro de 2025, junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

INDICAÇÃO Nº 153/25 - Autoria: vereadoras Fernanda Maceno Coletta Mestriner e Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados e desenvolvidos os devidos estudos, visando climatizar ou adotar medidas de amenização do calor nas dependências do Ginásio de Esportes “Maria Bassan Feroldi”, seja por meio da instalação de aparelhos de ar-condicionado, climatizadores de ar, ventiladores industriais ou outro sistema adequado que garanta conforto térmico aos usuários;

INDICAÇÃO Nº 154/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para climatizar a frota de veículos utilizada no transporte de estudantes e trabalhadores do Município de Buritama;

INDICAÇÃO Nº 155/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias para promover estudos técnicos e jurídicos visando à adequação da base de cálculo e dos percentuais do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais às normativas federais vigentes, especialmente à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego;

INDICAÇÃO Nº 156/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, Reinaldo Fuzete Junior, Diretor do Departamento Municipal de Administração, e Luiz Gustavo Canteras Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo do Governo do Município de Buritama, para que realizem os estudos e tomem as devidas providências necessárias, objetivando a implantação da REDE BANCO 24 HORAS em alguns pontos públicos do município, como também, em alguns pontos comerciais da cidade, através de parceria com a Associação Comercial de Buritama. Ele é um serviço que oferece caixas eletrônicos, operando sem interrupções e com acesso a diversos serviços bancários, como saques, consultas, pagamentos e depósitos, em parceria com várias instituições financeiras do País. Com o fechamento recente da agência Santander e, rumores que estão falando que o Bradesco funcionará até o final do ano, será de suma importância para o nosso município a instalação deste serviço em pontos estratégicos e com segurança. No site, www.banco24horas.com.br encontra-se todas as informações necessárias para que o município possa estar solicitando e realizando essa parceria;

INDICAÇÃO Nº 157/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a implantação de Hortas Comunitárias em áreas verdes de propriedade do Município e que estejam disponíveis, para a implantação de “Hortas Comunitárias” em parceira com a comunidade local, transformando esses locais em uma verdadeira e farta fonte de produção de alimentos, e ainda como forma de incentivar os moradores a plantarem, cuidarem e colherem verduras e legumes para o seu próprio sustento, sem o uso de agrotóxicos, para consumirem uma alimentação saudável e de qualidade. (Foto Ilustrativa em anexo);

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Guilherme de Souza Evangelista, objeto do Requerimento nº 126/25, de autoria do vereador Antonio Carlos de Freitas;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageada: Fernanda Cristina Neivock Simonatto, objeto do Requerimento nº 167/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Luiz Antonio de Souza, objeto do Requerimento nº 171/25, de autoria dos vereadores Anízio Antonio da Silva, Wallison Roberto da Silva e André Luiz Cunto;

MOÇÃO DE APLAUSO - Homenageado: Paulo da Silveira, objeto do Requerimento nº 177/25, de autoria do vereador Mikael Castro de Brito.

Buritama/SP, 10 de outubro de 2025.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE 

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO