19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01.09.2025 ÀS 19H00.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

PAUTA DE MATÉRIAS

LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

                 Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 01 de setembro de 2025, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:

                   PROJETO DE LEI Nº 39/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

                     PROJETO DE LEI Nº 73/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$. 20.443,14 ao orçamento de 2025 alteração do PPA-LDO, para os fins que especifica, e dá outras providências;

                     PROJETO DE LEI Nº 74/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 18.020,14 ao orçamento de 2025 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                    PROJETO DE LEI Nº 75/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de R$. 30.000,00 ao orçamento de 2025 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;

                     PROJETO DE LEI Nº 76/25 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a ELEKTRO REDES S.A., para formalizar e implantar o Projeto de Eficiência Energética nos ativos de Iluminação Pública no Município de Buritama, e dá outras providências;

                   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/25 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Municipal nº 2.024/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama, com alterações que lhe foram dadas posteriormente, e dá outras providências;    

                  PROJETO DE LEI Nº 10/25 - Autoria: vereador Mikael Castro de Brito, que denomina oficialmente de Praça ROSALVE FRANCISCO DE BRITO a praça pública a ser construída na Rua Sebastião Baptista dos Santos (Vaca Gorda), no Loteamento Residencial Jardim Paris;

                     PROJETO DE LEI Nº 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no âmbito do Município de Buritama, e dá outras providências;

                  REQUERIMENTO Nº 152/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, por intermédio de David de Brito Santos, nomeado como Interventor na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório detalhado e documentado, contendo discriminadamente as seguintes informações: 1 - Relatório de todas as pessoas físicas e/ou jurídicas, discriminando a função/objeto de cada, que prestaram serviços à Santa Casa de Buritama e que tiveram seus contratos de trabalho interrompidos pela intervenção, juntamente com os custos gerados pela rescisão contratual de cada, do início da intervenção até a presente data; 2 - Relatório de todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que foram contratadas desde o início da intervenção e que passaram a prestar seus serviços junto à entidade, demonstrando o objetivo e o valor mensal de cada contrato, até a presenta data; 3 - Relatório de todas as despesas, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2025, com as pessoas físicas e/ou jurídicas que prestaram ou estão prestando serviços para a entidade;

              REQUERIMENTO Nº 153/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, por intermédio de David de Brito Santos, nomeado como Interventor na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório detalhado e documentado, contendo discriminadamente as seguintes informações: 1 - Relatório com a quantidade de partos realizados na Santa Casa, normais e cesarianas, nos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e até o mês de agosto de 2025, separados mês a mês; 2 - Segundo informações, a Santa Casa não realizou partos na entidade de abril a junho de 2025. Sendo assim, onde foram realizados os partos neste período e, eles foram realizados pelo SUS ou foram pagos pela Santa Casa? Caso estejam sido pagos, quais os valores que foram pagos por parto e quantos foram realizados no período de abril a junho; 3 - Relatório com a quantidade de cirurgias realizadas na Santa Casa, de dezembro de 2024 a junho de 2025, separadas mês a mês: a) Colecistectomia Vídeolaparoscópica; b) Hemorroidectomia; c)  Fistulectomia/Fistula anal; d)  Herniplastia Inguinal/Crural (Unilater); e) Hernioplastia Umbilical; f) Histerectomia Total; g) Ooforectomia; h) Miomectomia; i) Tratamento Cirúrgico de Incontinência Urinária;

                 REQUERIMENTO Nº 154/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, por intermédio do senhor David de Brito Santos, nomeado como Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado com todas as informações referentes aos repasses efetuados pela Santa Casa de Misericórdia de Buritama/SP ao Instituto de Olhos, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 até 31 de agosto de 2025, por mês de competência, como também, um relatório da planilha de dívidas por produção durante este período, separadas mensalmente, conforme  as prestações de serviços realizadas e pactuadas, destacando os recursos do SIA Oftalmologia, Glaucoma (Consultas/Linha de Cuidado) e FAEC;

               REQUERIMENTO Nº 155/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, por intermédio do senhor David de Brito Santos, nomeado como Interventor na Santa Casa de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia integral, digitalizada ou xerográfica, de todas as ações judiciais, em tramitação ou não, da empresa Tiago Luiz de Oliveira Serviços Médicos Eireli ME e da senhora Érika Aparecida de Almeida Pereira contra a Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama;

                REQUERIMENTO Nº 156/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, por intermédio do senhor David de Brito Santos, nomeado como Interventor na Santa Casa de Buritama, através do Decreto Municipal nº 5.195, de 03 de abril de 2025, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, informações sobre as remunerações/vencimentos, ou qualquer outras gratificações, do Interventor e da Comissão Executiva com cópias da Ficha Financeira de todos os meses recebidos durante a intervenção, até o mês de agosto de 2025;

              REQUERIMENTO Nº 158/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia de todos os documentos técnicos do Departamento Municipal de Engenharia do Governo do Município de Buritama referentes a construção do Anel Viário José Antonio Sobrinho - Zé Davi; caso não existam, encaminhar Relatório à respeito;

               REQUERIMENTO Nº 159/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, ao senhor presidente da Câmara Municipal Antonio Carlos de Freitas, seja acionada a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Buritama/SP, para ajuizar Mandado de Segurança na Justiça da Comarca de Buritama/SP, contra o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, em face de não responder de maneira clara e objetiva aos 52 itens conforme o solicitado no Requerimento nº 64/25;  

             REQUERIMENTO Nº 160/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que responda aos questionamentos e forneça à esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1 - Qual foi o órgão responsável por desmanchar o curral (brete) existente no Recinto da Festa de Peão Odilon Ferreira de Almeida? 2 - Quais foram os trabalhadores utilizados na execução do serviço? 3 - O município disponibilizou de algum recurso público pelo desmanche? Qual valor e para que finalidade? 4 - O que foi feito com as peças de madeiras retiradas do Recinto? 5 - Todas as peças de madeiras estão listadas pelo Patrimônio Público? Quantas são? 6 - Qual a destinação final que o município pretende dar às peças de madeiras retiradas? 7 - O município tem a intenção de refazer o curral (brete) desmanchado?

               REQUERIMENTO Nº 161/25 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que via Departamento de Contabilidade do Governo do Município de Buritama, informe à esta Casa Legislativa as reais necessidades da abertura de Crédito Suplementar prevista no  Projeto de Lei nº 72/25, que autorizou um Crédito no valor de R$ 1.116.000,00 ao orçamento de 2025, alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências, aprovado na Sessão Extraordinária de quinta-feira, 28 de agosto de 2025;

                 INDICAÇÃO Nº 124/25 - Autoria: vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando designar Professores de Educação Física, Psicólogas e de mais uma Psicopedagoga para atuarem nas Creches Municipais;

                  INDICAÇÃO Nº 125/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que verifique junto ao setor competente os estudos necessários objetivando a implantação de uma faixa de pedestres em frente à Unidade Básica de Saúde (UBS II) “Nicola Lavecchia” (Postinho da Figueira). Foto em anexo;

                 INDICAÇÃO Nº 126/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que estude, junto ao Departamento de Saúde, a viabilidade de implantar um programa de capacitação e formação continuada para os profissionais da rede municipal de saúde, focado na melhoria e humanização do atendimento ao público;

                 INDICAÇÃO Nº 127/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Ettore Zanin, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama, que sejam tomadas as providências, objetivando que o Governo Municipal faça cumprir na sua total integralidade a Lei Ordinária Municipal nº 4.982, de 22 de outubro de 2024, onde “reformula a legislação que proíbe a queima de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município de Buritama, e dá outras providências”, principalmente, em seu Art. 5º, onde diz que “o Governo do Município de Buritama, através do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, ou Corpo de Bombeiros da Polícía Militar do Estado de São Paulo, mediante convênio com o Estado, fiscalizarão e aplicarão as sanções previstas nesta lei, bem como farão divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente durante o período de estiagem, promovendo campanhas de conscientização ambiental ‘anti-queimadas’ junto a toda população de Buritama”.

                                    Buritama/SP, 29 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

PRESIDENTE

JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO