16ª SESSÃO ORDINÁRIA ÀS 19H00 - 07/08/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 07 de agosto de 2023, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, de forma presencial, com a presença de público, nos termos do Ato da Mesa nº 03, de 01 de abril de 2022, as seguintes Proposituras:
PROJETO DE LEI Nº 47/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Buritama a celebrar acordo judicial relativo a Ação Indenizatória - Processo nº 1000049.58.2022.8.26.0097, que tramita perante o Poder Judiciário de Buritama, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 48/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 2.010.000,00, alteração do PPA LDO para os fins que especifica, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 49/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reformulação da Lei Municipal nº 3.956/2013, que altera destinação originária institucional do Parque Industrial Eliziário Severino Pereira, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 04/23 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que dispõe sobre a vedação da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves, drones e qualquer outro meio aéreo, na circunscrição do Município de Buritama, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 05/23 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que denomina oficialmente de Neusa Severino Pereira, o prédio localizado na Rua João Faleiros, nº 510, onde abrigará, provisoriamente, o novo Centro de Referência da Assistência Social-CRAS;
REQUERIMENTO Nº 54/23 - Autoria: vereador Marcos Barbosa de Freitas, requerendo, seja expedida uma MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor PAULO CRUZ, pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. Filho de João Ganassin e Anna Maria da Cruz. Nascido em São Paulo, e quando estava com 15 anos sua família retornou a Birigui. Fez o Ensino Médio no Stélio Machado Loureiro naquela cidade, onde dirigiu o grupo teatral e participava do CVV (Centro de Valorização da Vida) e da ALIBI (Associação de Literatos de Birigui). Formado em Direito nas Instituições Toledo, desde 1994, advogando há exatos 27 anos consecutivos. Foi Diretor de Relações de Trabalho da Prefeitura de Birigui na Administração do Prefeito Zé dos Santos, Secretário de Negócios Jurídicos Substituto por diversas vezes, Assessor Parlamentar Estadual do Deputado Milton Flávio (PSDB). Frequentou o Curso de Pós-graduação em Direito Público. Presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-Birigui, Membro Relator do XXI Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Professor de Direito do Trabalho em cursos de qualificação e requalificação, Presidente da 68ª Subseção da OAB-Birigui, gestão 2013/2015, Diretor Social do Clube Recreativo de Advogados do Estado de São Paulo, entre 2013/2015, Reeleito Presidente da Subseção, gestão 2016/2018. Eleito novamente Presidente, gestão em curso 2022/2024. Na história da Subseção, que em breve completará 50 anos de existência, a cidade que conta com advogados com mais de 70 anos, somente 03 foram 03 vezes Presidentes, sendo o homenageado Paulo Cruz, Adelfo Volpe e Alexandre Michel Antonio. Como eventos da OAB podemos destacar a construção da sede própria em Birigui (conquista do terreno por 2 vezes, orçamento de R$. 2.000.000,00 e aprovado pela Seccional). Estão trabalhando bastante para emancipar a Subsede de Buritama para torná-la Subseção e já providenciaram a Casa do Advogado da Comarca de Buritama num imóvel alugado;
REQUERIMENTO Nº 55/23 - Autoria: vereador José Ademir Piccoli Junior, requerendo, seja oficiado novamente o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de providenciar junto ao setor competente, o envio de cópias de todo o processo de compra direta das marmitas já servidas, bem como de todo o Processo Licitatório que está sendo feito para a aquisição de novas marmitas para atender aos trabalhadores do Convênio celebrado com a FUNAP, inclusive com informações sobre a quantidade de marmitas já servidas, o nome do fornecedor das mesmas e o valor pago por cada uma, bem como informar quem era o fornecedor antes da realização do competente Processo Licitatório;
INDICAÇÃO Nº 42/23 - Autoria: vereador Marcos Barbosa de Freitas, indicando o nome da senhora SUELEN RODRIGUES ORDAYA, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso município. Nascida em Jundiaí no dia 25/04/1997, morando lá até os 12 anos de idade, quando então se mudou para Buritama se tornando uma cidadã Buritamense com muito orgulho, aos poucos se tornou digital influencer, ajudando a população. Formada em Estética, hoje com 26 anos. Filha de Carlos Aparecido Rodrigues e Rosângela Aparecida Fernandes Rodrigues. Cresceu em uma família amorosa e acolhedora. Desde jovem, Suelen sempre se interessou por beleza e cuidados pessoais, o que a levou a estudar na área de estética. Após concluir o ensino médio, Suelen decidiu seguir sua paixão e se matriculou em um curso técnico em estética. Ela se destacou em suas aulas, mostrando habilidade e talento na área, e foi convidada a estagiar em uma clínica de estética local. Com o tempo, Suelen se tornou uma profissional altamente capacitada e dedicada, trabalhando em diversas clínicas de estética e spas de luxo. Ela desenvolveu uma reputação sólida como uma esteticista experiente e atenciosa, que se esforça para entender as necessidades individuais de cada cliente. Além de seu trabalho na área de estética, Suelen é uma pessoa ativa e envolvida em sua comunidade. Ela participa de eventos locais e faz trabalho voluntário para ajudar aqueles que estão em necessidade. Suelen é uma pessoa ambiciosa e empreendedora, sempre em busca de novos desafios e oportunidades. Ela está constantemente aprendendo e aprimorando suas habilidades, buscando sempre oferecer o melhor serviço possível aos seus clientes;
INDICAÇÃO Nº 43/23 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, indicando o nome do senhor HEVERTON CANDIDO DE PAIVA, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso município. Natural de Buritama. Filho de Alfredo Candido de Paiva e de Ana Alves de Paiva e neto do saudoso Aramin Candido de Paiva. Formado em Ciências Contábeis. Exerceu as funções de Serviços Gerais na Organização de Luto São Carlos por 10 anos (de 1997 a fevereiro de 2007), Auxiliar de Escritório no Escritório Paulista por 02 anos (agosto de 2007 a maio de 2009), Assistente de Superintendência do IPREM-Instituto de Previdência do Município por 02 anos (de junho de 2009 a maio de 2011). A partir de 03 de maio de 2011 ocupou o cargo de provimento efetivo de Tesoureiro do IPREM. Desde junho de 2014 vem ocupando com muita competência e desenvoltura o cargo de provimento em Comissão de Superintendente daquele Instituto de Previdência. Participou de diversos cursos, entre os quais, destacam-se os de Pós-graduação em Direito Previdenciário pela Universidade Cândido Mendes em 21/06/2018, Pós-graduação em Gestão Previdenciária e Regime Próprio de Previdência Social pela Faculdade UniBF em 23/03/2020, Certificação Nível III de Dirigente RPPS pelo Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda., e Certificação CPA-10 pela ANBIMA;
INDICAÇÃO Nº 44/23 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a fixação de dispositivo de trânsito, o chamado “Olho de Gato”, antes e depois das lombadas construídas na Avenida Antonio Alves Teixeira, nas proximidades da Tilabrás;
INDICAÇÃO Nº 45/23 - Autoria: vereador Antonio José de Oliveira Junior, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a instalação de um Conjunto de Lixeiras Fixas para a Coleta Seletiva de Lixo, na confluência da Av. Frei Marcelo Manília com a Rua Maria Goulart Antonio;
INDICAÇÃO Nº 46/23 - Autoria: vereadores Maria Cristina Nobre Santos e João Luiz Perez Junior, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, no sentido de encaminhar junto a Delegacia Regional da Receita Federal de Araçatuba (DRF/ATA), subordinada à Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, ofício solicitando doações de mercadorias apreendidas por aquele órgão, para serem utilizados nas divisões da Administração Pública Municipal, conforme a demanda municipal levantada, proporcionando maior economicidade e eficiência à gestão pública, e muitos benefícios para nossa população;
INDICAÇÃO Nº 47/23 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, indicando aos senhores Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e Wilton Rosalino Borges, Diretor Municipal de Turismo, que sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando que o Governo Municipal, aproveitando as obras de revitalização do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, ofereça um espaço amplo e confortável, com infraestrutura de apoio, para recebermos os turistas que viajam de trailers e motorhomes, onde este segmento de turismo tem aumentado muito no Brasil, podendo fazer com que nosso município seja pioneiro entre os 27 municípios da Região Turística Tietê Vivo e se torne um destino desse tipo de turismo, inexistente em nossa região, além de estarmos cumprindo um dos eixos do Plano Diretor Municipal de Turismo de Buritama/SP, através da Lei Complementar nº 228, de 04 de julho de 2023;
INDICAÇÃO Nº 48/23 - Autoria: vereador Anízio Antonio da Silva, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando encaminhar, com urgência, para apreciação desta c. Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar (minuta anexo), alterando o artigo 1º da Lei Complementar nº 222, de 23 de janeiro de 2023, para que sejam cumpridos em suas íntegras os ditames legais acerca dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), implícitos no Art. 40 da CF, principalmente no que se refere a aposentadoria por “paridade” que garante ao servidor público o direito de que os seus proventos de aposentadoria sejam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Buritama/SP, 04 de agosto de 2023.