14ª SESSÃO ORDINÁRIA ÀS 19H00 - 12/06/2023
14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12.06.2023
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 12 de junho de 2023, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, de forma presencial, com a presença de público, nos termos do Ato da Mesa nº 03, de 01 de abril de 2022, as seguintes Proposituras:
PROJETO DE LEI Nº 28/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 34/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenção firmado entre o Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIMSA, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.464/96, Leis Complementares Municipais nºs 25/2007 e 69/2011, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/23 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reformulação do Plano Diretor Municipal de Turismo - PDMT do Município de Buritama - Estado de São Paulo;
PROJETO DE LEI Nº 04/23 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que dispõe sobre a vedação da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves, drones e qualquer outro meio aéreo, na circunscrição do Município de Buritama, e dá outras providências;
REQUERIMENTO Nº 46/23 - Autoria: vereadores Anízio Antonio da Silva, André Luiz Cunto, Antonio José de Oliveira Junior e José Ademir Piccoli Junior, com o objetivo de manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando modificar disposições da Lei nº 11.608/2023 - Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense, e caso seja aprovado, o referido Projeto de Lei aumentará as taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e do aumento dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando principalmente a população mais vulnerável, que já enfrenta dificuldades para acessar os tribunais, REQUERENDO, seja expedida uma MOÇÃO DE REPÚDIO a ser enviada ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado André do Prado (andredoprado@al.sp.gov.br) para que seja distribuída a todos os demais legisladores do nosso Estado, e além disso que fosse comunicado a todos os associados da Subseção de Birigui (birigui@oabsp.org.br), o nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, que altera dispositivos da Lei nº 11.608/2023 - Lei da Taxa Judiciária, reafirmando nosso compromisso com a defesa do acesso à justiça e da garantia dos direitos fundamentais da população mais vulnerável, não admitindo medidas que possam restringir o exercício desses direitos;
REQUERIMENTO Nº 49/23 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado o senhor José Eduardo Marins, Diretor Executivo do SAAEMB-Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Buritama, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, se aquela Autarquia possui alguma análise recente sobre a qualidade da água de nossos Córregos e Ribeirões, que comprove eventual contaminação proveniente do uso de agrotóxicos que são lançados sobre as lavouras e levados pelas chuvas atingindo os nossos mananciais em toda a extensão do município, inclusive da água que é consumida na zona urbana pela população, considerando o lençol freático;
INDICAÇÃO Nº 39/23 - Autoria: vereador Weslley Rodrigues da Silva, indicando o nome da senhora MARIA GORETI DOS SANTOS OKAMOTO, para o recebimento da MEDALHA 24 DE AGOSTO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso município. Filha de Fermino Rodrigues dos Santos e de Rita Francisca dos Santos. Possui o Ensino Médio completo. Começou a trabalhar aos 10 anos de idade em casa de família. Depois trabalhou como secretária em um Escritório de Advocacia. No ano de 1987 iniciou a sua trajetória na Prefeitura Municipal de Buritama como Atendente Social. Em junho de 1992 foi aprovada no Concurso Público como Visitadora Sanitária. No ano de 1994 foi aprovada no Concurso Público como Auxiliar de Enfermagem onde trabalhou por vinte e cinco anos nesta honrosa profissão. Há oito anos vem trabalhando na Farmácia na UBS III, Centro de Saúde Jaime Pinto Cunha, totalizando 36 anos de trabalho que contribuíram em muito para o crescimento da nossa pujante Buritama;
INDICAÇÃO Nº 40/23 - Autoria: vereador Weslley Rodrigues da Silva, indicando o nome da senhora MIRLENE CRISTINA DE FREITAS GARCIA, para recebimento do TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA BURITAMENSE, em reconhecimento aos relevantes serviços reconhecidamente prestados ao nosso município. Filha de José Otávio de Freitas e de Olirdes de Oliveira Freitas. Exímia Servidora Pública Municipal. Pós Graduação Lato Sensu, Especialização em Auditoria em Sistemas de Saúde – Modalidade à Distância - Faculdade Unyleya Cursos de Graduação e Pós Graduação a Distância. Dezembro de 2020. Curso de Especialização em Saúde da Família – Modalidade à Distância – Enfermeiro – Uma - Sus da Pró Reitoria de Extensão, da Universidade Federal de São Paulo. Novembro de 2012. Título: Especialista em Saúde da Família. Pós Graduação Especialização Gestão da Clínica nas Redes de Atenção a Saúde Setembro de 2009. Hospital Sírio Libanês parceria com o Ministério da Saúde. Titulo: Especialista Gestão da Clínica nas Redes de Atenção à Saúde. Pós Graduação: Curso de Especialização para Formação Docente na Educação Profissional: Enfermagem. IBES - Instituto Brasileiro de Especialização Superior de Maringá – Dezembro de 2009. Título: Docente na Educação Profissional. Graduação: Curso de Graduação de Bacharel em Enfermagem. Universidade Paulista/UNIP - Autarquia Particular 2006. Título: Enfermeiro. Experiências Profissionais: Governo do Município de Buritama: Agente Comunitário de Saúde PACS/PSF, de 01/02/2000 a 03/10/2000, Governo do Município de Buritama: Auxiliar de Enfermagem, de 01/04/2001 a 31/12/2004, Santa Casa de Misericórdia São Francisco: Auxiliar de Enfermagem, de 02/05/2006 a 30/01/2007, Prefeitura Municipal de Birigui: Enfermeira do EACS, de 20/08/2007 a 31/12/2008, Governo do Município de Buritama: Enfermeira do Governo do Município de Buritama desde 05/01/2009, Vigilância Epidemiológica Municipal, tendo completado no dia 05 de janeiro de 2023, 16 anos de serviços prestados com verdadeiro profissionalismo à população de Buritama;
INDICAÇÃO Nº 41/23 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre concessão de desconto no parcelamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, bem como estender um desconto especial para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
Buritama/SP, 07 de junho de 2023.