A Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama realiza, nesta segunda-feira, dia 1º de junho de 2026, às 19h, a 13ª Sessão Ordinária do ano legislativo. A pauta reúne projetos de lei, requerimentos, indicações e moção de aplauso, abordando temas de interesse público nas áreas de administração municipal, transparência, saúde, habitação, fiscalização de contratos, servidores públicos, trânsito e homenagens.

Entre as matérias previstas, constam projetos de lei de autoria parlamentar e do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 14/26, apresentado pelos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Adriano Carlo de Carvalho, trata da autorização para o consumo, por professores e demais profissionais da educação, dos alimentos remanescentes da merenda escolar nas unidades da rede pública do município.

Também integra a pauta o Projeto de Lei nº 15/26, de autoria dos vereadores Wallison Roberto da Silva, André Luiz Cunto, Anízio Antonio da Silva, Antonio José de Oliveira Junior, Antonio Carlos de Freitas e Mikael Castro de Brito, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Estância Turística do Município de Buritama. A proposta tem como finalidade ampliar a transparência, facilitar o acesso da população às informações públicas e fortalecer o controle social.

De autoria do Poder Executivo Municipal, serão apreciados projetos voltados à gestão administrativa, urbanística e orçamentária. O Projeto de Lei nº 43/26 autoriza a realização de contratação por processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Já os Projetos de Lei nº 44/26 e nº 45/26 tratam de desafetação de áreas institucionais pertencentes ao Município, incluindo destinação vinculada à implantação de empreendimento habitacional de interesse social e permuta urbanística compensatória envolvendo área localizada no Loteamento Residencial Reserva da Barra.

Ainda na pauta do Executivo, o Projeto de Lei nº 46/26 dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 299.283,00 ao orçamento de 2026, com alteração do PPA e da LDO, para os fins especificados na propositura.

A sessão também contará com requerimentos voltados à fiscalização dos atos da Administração Pública e ao acompanhamento da aplicação de recursos públicos. O Requerimento nº 88/26, de autoria dos vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira, solicita informações ao prefeito Tiago Luiz de Oliveira sobre a destinação de recursos encaminhados ao município por parlamentares estaduais e federais, incluindo valores indicados pela Senadora Mara Gabrilli, pelo Deputado Estadual Carlão Pignatari, pelo Deputado Estadual Major Mecca e pelo Deputado Federal Vinícius de Carvalho.

Na área da saúde pública, o Requerimento nº 89/26, de autoria da vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner, solicita informações ao prefeito Tiago Luiz de Oliveira e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Michele dos Santos Farina, sobre o Programa Nacional de Controle do Tabagismo. A vereadora questiona, entre outros pontos, qual unidade pública de saúde do município está credenciada para oferecer tratamento gratuito, quais campanhas foram realizadas, quantas pessoas foram inscritas no programa e qual a destinação dos medicamentos recebidos pelo município.

O vereador Carlos Roberto Teixeira apresenta requerimentos relacionados à fiscalização de contratos, serviços públicos e entidades de interesse municipal. O Requerimento nº 90/26 solicita documentos referentes à contratação da empresa Volt Energia Ltda., para execução de instalação de geradores fotovoltaicos, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, cujo valor estimado é de R$ 24.999.992,65. O pedido inclui ainda extratos bancários de empréstimo realizado junto ao Desenvolve SP e imagens dos locais onde serão instaladas as placas fotovoltaicas.

Também de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, os Requerimentos nº 92/26 e nº 93/26 solicitam informações relacionadas à Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama e ao Instituto de Olhos. As solicitações abrangem relatórios financeiros, receitas, despesas, contas bancárias, auditorias, pareceres técnicos e a relação de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços.

Já o Requerimento nº 94/26 solicita cópia de processo licitatório referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação e manutenção de aterro sanitário, coleta e transporte de resíduos sólidos do município, com valor total estimado de R$ 6.964.892,16. O requerimento também pede documentos relacionados a mandado de segurança em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro de Buritama/SP.

No campo das homenagens, o Requerimento nº 91/26, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, propõe Moção de Aplauso à empresa Casa Brito – Ferragens e Ferramentas, tradicional estabelecimento buritamense que completará 70 anos de atividades no mês de junho. A homenagem reconhece a trajetória da empresa, sua contribuição ao comércio local, à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico do município.

Entre as indicações previstas na pauta, a vereadora Maria Cristina Nobre Santos apresenta a Indicação nº 73/26, solicitando a retomada do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo no município. A medida busca reforçar ações de prevenção, conscientização e tratamento voltadas às pessoas que desejam abandonar o uso do cigarro e demais derivados do tabaco.

O vereador Antonio Carlos de Freitas apresenta a Indicação nº 74/26, indicando o nome do senhor Diomedes José Dias para receber o Título de Cidadão Buritamense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município da Estância Turística de Buritama, especialmente por sua atuação nas áreas de construção civil, loteamentos, turismo, comércio, prestação de serviços e desenvolvimento urbano.

Os vereadores Wallison Roberto da Silva e André Luiz Cunto apresentam a Indicação nº 75/26, solicitando estudos técnicos, jurídicos e administrativos para adequação da Lei Complementar Municipal nº 2.024/1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aos termos da Lei Federal nº 15.371, de 31 de março de 2026, especialmente quanto à licença-paternidade e demais direitos correlatos.

A vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestriner apresenta a Indicação nº 76/26, solicitando providências para assegurar a qualidade do café torrado e moído fornecido nas cestas básicas distribuídas à população carente por intermédio do CRAS I e CRAS II. A parlamentar também apresenta a Indicação nº 77/26, indicando o nome da senhora Silvineia Aparecida dos Santos para o recebimento da Medalha 24 de Agosto, em reconhecimento aos serviços prestados ao município, sua trajetória como servidora pública municipal e sua atuação voluntária em causas sociais e comunitárias.

A Edilidade apresenta ainda a Indicação nº 78/26, indicando os nomes dos senhores José Antonio Bezerra e Paulo César de Freitas para o recebimento conjunto do Título de Cidadão Benemérito Buritamense, em reconhecimento à contribuição histórica de ambos para a cultura, memória e identidade cívica do município, especialmente pela autoria conjunta do Hino Municipal de Buritama.

Por fim, o vereador Anízio Antonio da Silva apresenta a Indicação nº 79/26, solicitando estudos para implantação de guia de mão única na Rua Floriano Peixoto, no sentido bairro-centro, especialmente no trecho próximo ao semáforo da Avenida Frei Marcelo Manília.

A pauta também prevê a Moção de Aplauso ao senhor Nélio Capelanes Carniato, objeto do Requerimento nº 12/26, de autoria dos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira. O homenageado será representado no ato solene de entrega da honraria pela ex-funcionária do Instituto de Olhos, senhora Benta Aparecida Ramos.

A 13ª Sessão Ordinária reforça o papel do Poder Legislativo Municipal como espaço de debate, fiscalização, representação popular e reconhecimento público. A população está convidada a acompanhar os trabalhos legislativos e participar da vida pública do município.

REDAÇÃO: FELIPE MOURA.