12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20.05.2024 ÀS 19H00.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO
Constam da Pauta de Matérias da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 20 de maio de 2024, às 19h00, nas dependências do Edifício-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, nº 1500, as seguintes Proposituras:
PROJETO DE LEI Nº 31/24 - Autoria: Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências;
PROJETO DE LEI Nº 04/23 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que dispõe sobre a vedação da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves, drones e qualquer outro meio aéreo, na circunscrição do Município de Buritama;
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/24 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que cria os Incisos VII e VIII no Artigo 2º e os Incisos VI, VII e VIII do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 31, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências;
REQUERIMENTO Nº 48/24 - Autoria: vereador André Luiz Cunto, requerendo, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia do Contrato ou documento semelhante celebrado entre o Governo do Município de Buritama e o Clube de Rodeio Buritama, com vistas à realização da Festa do Peão de 2023, bem como cópia de todos os Contratos celebrados entre o Governo do Município de Buritama e as empresas e/ou empresários responsáveis pela contratação dos artistas que se apresentaram durante a 35ª Festa do Peão de Boiadeiro de Buritama, levada a efeito de 17 a 20 de agosto de 2023, nas dependências do Recinto Odilon Ferreira de Almeida;
INDICAÇÃO Nº 56/24 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, averiguar a possibilidade de se implantar um Centro Odontológico em local bem localizado de nossa cidade, devidamente acessível à nossa querida população, que acomode todos os profissionais da área, nas mais diversas especialidades, e que ofereçam um atendimento humanizado, com equipamentos modernos e horários diversificados, inclusive no período noturno, para atender aqueles que trabalham em cidades vizinhas e retornam para seus respectivos lares apenas no início da noite;
INDICAÇÃO Nº 57/24 - Autoria: vereadores Marcos Barbosa de Freitas e Adriano Carlo de Carvalho, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, com relação ao Cemitério Municipal, objetivando levantar o muro e instalação de cerca elétrica, na tentativa de se evitar que ladrões roubem materiais das sepulturas e jazigos como bronze e outros objetos de valor, dois itens de segurança a mais para se evitar essa invasão dos amigos do alheio, bem como a colocação de placas indicativas nas sepulturas contendo o nome da pessoa sepultada, o apelido, caso tenha, e as datas de nascimento e de falecimento;
INDICAÇÃO Nº 58/24 - Autoria: vereador Milton Rodrigues Goulart, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando estampar as laterais de todos os ônibus da frota municipal, com fotos atuais de diversos ângulos do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, de nossa cidade;
INDICAÇÃO Nº 59/24 - Autoria: vereadores João Luiz Perez Junior e Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando averiguar a possibilidade de o Governo do Município proporcionar, por conta própria, cursos de emergência e primeiros socorros a todos os motoristas que dirigem as ambulâncias de nosso município, sem nenhum custo para os mesmos, para que eles possam se aprimorar e continuar a prestar os seus serviços de grande relevância à população de nosso município com muito zelo e responsabilidade;
INDICAÇÃO Nº 60/24 - Autoria: vereadores João Luiz Perez Junior e Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando averiguar a possibilidade de o Governo do Município proporcionar as despesas do Exame Toxicológico aos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de “Motorista” das categorias C, D e E, quando estes necessitarem realizar a renovação do referido exame, conforme a legislação vigente, para continuarem a prestar os seus serviços à população de nosso município com muito zelo e responsabilidade, e dentro das normas legais;
INDICAÇÃO Nº 61/24 - Autoria: do vereador André Luiz Cunto, indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, a gentileza, no sentido de solicitar providências para que seja incluído no Calendário Oficial de festividades do município um Festival denominado de Comida di Buteco;
PARECER TC-00006743.989.20-4: Autoria: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal: Buritama.
Exercício: 2021. Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de Município.
Prefeito: Rodrigo Zacarias dos Santos.
Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB/SP nº 176.159).
Procurador do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima. EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. AUSÊNCIA DE FALHAS GRAVES.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DIFICULDADES REAIS DO GESTOR. FAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de outubro de 2023, decidiu emitir parecer favorável, com recomendações, à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Buritama, relativas ao exercício de 2021, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 27,58%; Recursos do FUNDEB aplicados no exercício: 100,00%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação: 71,79%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 41,57%; Aplicação na Saúde: 22,26%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit 3,61%.
Determinou, outrossim, que os Expedientes TC-00001908.989.21-3, TC- 00007396.989.21-2 e TC-00000450.989.22-3, que subsidiaram a instrução das contas, sejam arquivados, em face do cumprimento dos seus objetivos.
Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviem-se os autos à Fiscalização para o que couber, arquivando-os quando oportuno.
São Paulo, 10 de outubro de 2023.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
ROBSON MARINHO - Relator;
PARECER ESPECIAL - Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, acatando o Parecer integral do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC - 006743/989/20-4, que emitiu PARECER FAVORÁVEL com recomendações, à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Buritama, relativas ao exercício de 2021, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 1149 | Ano VI.