Decreto nº 4.838, de 09 de agosto de 2023
por Felipe
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última modificação
09/10/2023 14h33
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços”.
