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por Felipe publicado 24/04/2023 14h26, última modificação 29/12/2023 12h24
NOTIFICAÇÃO - DECRETO Nº 4.838 DE 09 DE AGOSTO DE 2023

NOTIFICAÇÃO - DECRETO Nº 4.838 DE 09 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.

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