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SUMMARY:48ª Sessão Ordinária
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DESCRIPTION:PARA VOTAÇÃO 11/12/2017\n\n\n\n\n            PROJETO DE LEI 
 Nº 04/17 - Autoria: Diversos vereadores\, que autoriza o pagamento do 13
 º Salário e o Terço Constitucional de Férias aos Vereadores do Municí
 pio de Buritama\, conforme Decisão no Recurso Extraordinário nº 650.898
  julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 01.02.17\;\n\n\n\n\n\n2ª VOTAÇ
 ÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/17 - Autoria: Poder Executivo Mun
 icipal\, que dispõe sobre adequação a Lei Complementar Federal nº 157/
 16\, que altera o ISSQN-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza\;\n\n
 \n\n\n\n\n1ª VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/17 - Autoria:
  Poder Executivo Municipal\, que institui o Plano Municipal de Saneamento 
 Básico do Município de Buritama\, instrumento da Política Municipal de 
 Saneamento Básico\, e dá outras providências\; \n
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