{"provider_url": "https://www.buritama.sp.leg.br", "title": "8\u00aa SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA - 13.04.2026 \u00c0S 19H00.", "html": "<h2 style=\"text-align: center; \"><strong><span><img src=\"https://www.buritama.sp.leg.br/imagens/LOGO_BTA.png/@@images/4efbe5be-ae4f-4562-b251-2d1fe0312a1f.png\" alt=\"LOGO_BTA\" class=\"image-inline\" title=\"LOGO_BTA\" /></span></strong></h2>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \"><strong><span>C\u00c2MARA MUNICIPAL DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA DE BURITAMA/SP</span></strong></h2>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \"><strong>PAUTA DE MAT\u00c9RIAS</strong></h2>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \">\u00a0<strong>LEITURA, DISCUSS\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O</strong></h2>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Constam da Pauta de Mat\u00e9rias da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Buritama, a ser realizada na\u00a0<strong>segunda-feira, dia 13 de abril de 2026, \u00e0s 19h00</strong>, nas depend\u00eancias do Edif\u00edcio-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n\u00ba 1500, as seguintes Proposituras:</p>\r\n<p>\u00a0<strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 39/25</strong><span>\u00a0- Autoria:\u00a0</span><strong>Poder Executivo Municipal</strong><span>, que autoriza o Munic\u00edpio a ceder onerosamente direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM);</span></p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 101/25</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>Poder Executivo Municipal</strong>, que institui o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 02/25</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner</strong>, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivo constante da Lei Municipal n\u00ba 2.024/91 - Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Buritama, com altera\u00e7\u00f5es que lhe foram dadas posteriormente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 11/25</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Maria Cristina Nobre Santos</strong>, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 16/25</strong>\u00a0- Autoria: vereador\u00a0<strong>Carlos Alberto dos Santos</strong>, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do plantio, em logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio, de esp\u00e9cies arb\u00f3reas ex\u00f3ticas inadequadas ao paisagismo urbano e de esp\u00e9cies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07/25</strong>\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0<strong>Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e Andr\u00e9 Luiz Cunto</strong>, que altera o \u00a73\u00ba e acrescenta o \u00a74\u00ba ao art. 228 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Buritama):<strong>\u00a0Art. 228 -... \u201c\u00a73\u00ba</strong>\u00a0<strong>Cada Vereador poder\u00e1 conceder Mo\u00e7\u00f5es de Aplauso e de Congratula\u00e7\u00e3o em n\u00famero de duas, cada, por ano de mandato\u201d;</strong>\u00a0<strong>Art. 228 -... \u201c\u00a74\u00ba</strong>\u00a0<strong>Excepcionalmente, poder\u00e1 ser superado o n\u00famero de mo\u00e7\u00f5es previsto no par\u00e1grafo anterior, quando ent\u00e3o, se aprovadas pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e3o concedidas em nome da C\u00e2mara Municipal, vedada a men\u00e7\u00e3o ao nome do vereador proponente\u201d</strong>;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08/25</strong>\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0<strong>Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e Andr\u00e9 Luiz Cunto</strong>, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 175 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Buritama):\u00a0<strong>Art. 175. (...) \u00a73\u00baA inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 t\u00e9rmino da Ordem do Dia e ser\u00e1 anotada cronologicamente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio em livro pr\u00f3prio\"</strong>;<strong></strong></p>\r\n<p><strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09/25</strong>\u00a0- Autoria: vereador<strong>\u00a0An\u00edzio Antonio da Silva</strong>, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do Artigo 175 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal):<strong>\u00a0Art. 175 - \u201cPar\u00e1grafo 3\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o t\u00e9rmino da Ordem do Dia e ser\u00e1 anotada cronologicamente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio em livro pr\u00f3prio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer men\u00e7\u00e3o direta a outro, este ter\u00e1 assegurado o direito \u00e0 replica, pelo mesmo per\u00edodo de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscri\u00e7\u00f5es\u201d</strong>;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10/25</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Maria Cristina Nobre Santos</strong>, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do Artigo 175 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal):\u00a0<strong>Art. 175 -... - \u201cPar\u00e1grafo 3\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o t\u00e9rmino da Ordem do Dia e ser\u00e1 anotada cronologicamente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio em livro pr\u00f3prio, podendo ocorrer exce\u00e7\u00e3o, exclusivamente para aqueles que necessitar para fins de r\u00e9plica\u201d</strong>;<strong></strong></p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 05/26</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>Poder Executivo Municipal</strong>, que disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da tabela de tarifas, administrada pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto e Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Buritama \u201cSAAEMB\u201d, para concess\u00e3o da Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto destinada a fam\u00edlias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei n\u00ba 14.898, de 13 de junho de 2024;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 08/26</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>Poder Executivo Municipal</strong>, que altera o Artigo 81 da Lei n\u00ba 2.024, de 28 de setembro de 1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 77, de 28 de mar\u00e7o de 2012, modificada pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 11 de maio de 2022 e acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do anivers\u00e1rio do servidor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 09/26</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>Poder Executivo Municipal</strong>, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.024, de 28 de setembro de 1991 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Buritama), e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 28/26</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>Poder Executivo Municipal</strong>\u00a0a promover a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00c1rea Institucional 02 situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra e a receber benfeitorias, em permuta com a \u00e1rea institucional ent\u00e3o desafetada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<strong></strong></p>\r\n<p><strong>PROJETO DE LEI N\u00ba 10/26</strong>\u00a0- Autoria: vereador\u00a0<strong>An\u00edzio Antonio da Silva</strong>, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de retirada de cabos, fios, equipamentos e demais materiais em desuso instalados em postes no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02/26</strong>\u00a0- Autoria: vereador\u00a0<strong>Antonio Carlos de Freitas</strong>, que di<span>sp\u00f5e sobre o cumprimento do artigo 3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 226, 12 de janeiro de 2026, para prever o c\u00f4mputo do per\u00edodo compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica;</span></p>\r\n<p><span></span><strong>PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03/26</strong>\u00a0- Autoria:\u00a0<strong>diversos vereadores</strong>, que altera os arts. 177, 180 e 238 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama para vedar a delibera\u00e7\u00e3o de Projetos de Lei Complementar em Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, assegurar o pedido de vistas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;</p>\r\n<p><strong>REQUERIMENTO N\u00ba 56/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Fernanda Maceno Coletta Mestriner</strong>, requerendo, sejam oficiados os senhores\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e David de Brito Santos, nomeado Interventor da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama</strong>, atrav\u00e9s do Decreto Municipal n\u00ba 5.195, de 03 de abril de 2025, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem a esta Casa Legislativa, respostas das seguintes quest\u00f5es abaixo relacionadas ao Instituto de Olhos de Buritama:\u00a0<strong>1 -</strong>\u00a0Encaminhar um relat\u00f3rio com os cargos e nomes de todos que comp\u00f5em a sua nova estrutura administrativa.\u00a0<strong>2 -</strong>\u00a0Encaminhar um relat\u00f3rio com os cargos e nomes de todos os atuais profissionais.\u00a0<strong>3 -</strong>\u00a0Quantos vagas mensais por munic\u00edpios est\u00e3o sendo atendidos, atualmente?\u00a0<strong>4 -</strong>\u00a0Quantas pessoas est\u00e3o sendo atendidas, diariamente?\u00a0<strong>5 -</strong>\u00a0Qual o motivo justificado da demora dos atendimentos, sendo que, uma consulta agendada para as 8 horas s\u00f3 \u00e9 realizada \u00e0s 15 ou 16 horas?\u00a0<strong>6 -</strong>\u00a0Encaminhar um relat\u00f3rio dos atendimentos e procedimentos por munic\u00edpios realizados nos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2026;</p>\r\n<p><strong>REQUERIMENTO N\u00ba 57/26</strong>\u00a0- Autoria: vereador\u00a0<strong>An\u00edzio Antonio da Silva</strong>, requerendo, sejam oficiados os senhores\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo</strong>, solicitando-lhes que encaminhem a esta Casa Legislativa relat\u00f3rio detalhado acerca dos problemas identificados at\u00e9 o presente momento nas obras de remodela\u00e7\u00e3o do Parque Tur\u00edstico Jo\u00e3o Sim\u00e3o Garcia (Prainha), relatadas em sess\u00e3o legislativa na data de 06 de abril de 2026 pelo diretor de do departamento municipal de turismo Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, contendo, especialmente: I - descri\u00e7\u00e3o dos problemas t\u00e9cnicos detectados; II - eventuais falhas de execu\u00e7\u00e3o ou de projeto; III - medidas adotadas ou previstas para corre\u00e7\u00e3o; IV - identifica\u00e7\u00e3o das empresas respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras; V - eventuais preju\u00edzos ao er\u00e1rio p\u00fablico; VI - cronograma atualizado para solu\u00e7\u00e3o das irregularidades;<span><strong></strong></span></p>\r\n<p>\u00a0<span>\u00a0</span><strong>REQUERIMENTO N\u00ba 58/26</strong><span>\u00a0- Autoria: vereador\u00a0</span><strong>An\u00edzio Antonio da Silva</strong><span>, requerendo, seja\u00a0</span><strong>convocado o senhor Luiz Antonio de Souza, Diretor da Coordena\u00e7\u00e3o da Defesa Civil do Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama/SP</strong><span>, a comparecer numa das pr\u00f3ximas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias desta Casa Legislativa dos dias\u00a0</span><strong>04, 11 ou 18 de maio de 2026, \u00e0s 19h00</strong><span>, para prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos acerca das a\u00e7\u00f5es, planejamentos, atendimentos realizados e estrutura da Defesa Civil no Munic\u00edpio, especialmente no que tange \u00e0s atividades desenvolvidas nos anos de 2025 e 2026, conforme o Artigo 222, Inciso IX do Regimento Interno, e Artigo 8\u00ba, Inciso XII, da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como seja\u00a0</span><strong>oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong><span>, dando-lhe ci\u00eancia sobre a convoca\u00e7\u00e3o do referido servidor, o qual comunicar\u00e1 este Poder Legislativo, de of\u00edcio, com certa anteced\u00eancia, sobre a data em que o servidor convocado poder\u00e1 comparecer;</span></p>\r\n<p><strong>REQUERIMENTO N\u00ba 59/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0<strong>Carlos Alberto dos Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Maria Cristina Nobre Santos e Fernanda Maceno Coletta Mestriner</strong>, requerendo, seja\u00a0<strong>convocado o senhor Milson Aparecido Polizel, M\u00e9dico Veterin\u00e1rio</strong>, respondendo cumulativamente com as fun\u00e7\u00f5es deste cargo, pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Munic\u00edpio, a comparecer numa das pr\u00f3ximas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias desta Casa Legislativa dos dias\u00a0<strong>04, 11 ou 18 de maio de 2026, \u00e0s 19h00</strong>, para prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos acerca da resposta ao Requerimento n\u00ba 235/25 desta Casa Legislativa, encaminhada pela servidora Larissa Paula do N. Cardoso da Fonseca, Diretora Adjunta da Sa\u00fade/VISAM/ZOONOSES/VETORES, dirigido aos senhores vereadores, vistado pelo senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal: \u201cSenhores (as) Vereadores (as): Cumprimentando cordialmente Vossa Excel\u00eancias, venho atrav\u00e9s deste responder ao requerimento n\u00ba 235/25 dessa casa Legislativa, afim de prestar informa\u00e7\u00f5es destinadas a esclarecer a organiza\u00e7\u00e3o administrativa referente \u00e0s Vigil\u00e2ncias em Sa\u00fade e \u00e0s a\u00e7\u00f5es de Bem-Estar Animal, solicitada no requerimento. Inicialmente, registra-se que sou respons\u00e1vel pela Divis\u00e3o de Vigil\u00e2ncias, composta pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Controle de Vetores e Zoonoses, que est\u00e1 vinculada ao Departamento de Sa\u00fade. Sendo que a Vigil\u00e2ncia em Zoonose no \u00e2mbito de Sa\u00fade P\u00fablica, possui compet\u00eancia especificas relacionadas as doen\u00e7as zoon\u00f3ticas e demais agravos de relev\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, n\u00e3o abarcando atividades de acolhimento, manejo, prote\u00e7\u00e3o ou guarda de animais.\u00a0<strong>\u201cE quanto Bem-Estar animal est\u00e1 ligado ao Departamento do Meio Ambiente conforme Decretos n\u00ba 5.232/2025 e 5.245/2025 que nomeou seus respectivos respons\u00e1veis, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es de Bem-Estar animal, por sua vez, s\u00e3o institucionalmente de responsabilidade da SEMIL (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica) que det\u00e9m estrutura pr\u00f3pria para esse conjunto de atribui\u00e7\u00f5es\u201d.</strong>\u00a0Portanto pe\u00e7o que encaminhem novamente o referido requerimento para quem realmente possa prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, refor\u00e7o que o intuito do of\u00edcio \u00e9 apenas para esclarecer a distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre as \u00e1reas envolvidas, de modo transparente e respeitoso, preservando o trabalho de todos os profissionais citados. Sendo s\u00f3 para o momento, nos colocamos a inteira disposi\u00e7\u00e3o para qualquer d\u00favida existente\u201d; conforme o Artigo 222, Inciso IX do Regimento Interno, e Artigo 8\u00ba, Inciso XII, da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como seja\u00a0<strong>oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong>, dando-lhe ci\u00eancia sobre a convoca\u00e7\u00e3o do referido servidor, o qual comunicar\u00e1 este Poder Legislativo, de of\u00edcio, com certa anteced\u00eancia, sobre a data em que o servidor convocado poder\u00e1 comparecer;</p>\r\n<p>\u00a0<strong>REQUERIMENTO N\u00ba 60/26</strong><span>\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0</span><strong>Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Adriano Carlo de Carvalho e Carlos Roberto Teixeira</strong><span>, requerendo, seja oficiado o senhor\u00a0</span><strong>David de Brito Santos, nomeado Interventor da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama por meio do Decreto Municipal n\u00ba 5.195, de 03 de abril de 2025</strong><span>, para que encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes documentos:\u00a0</span><strong>1.</strong><span>\u00a0</span><strong>Presta\u00e7\u00e3o de contas (quantitativa e qualitativa):\u00a0</strong><span>Referente aos 180 (cento e oitenta) dias iniciais da interven\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 9\u00ba do referido Decreto. Ressalta-se que, embora o dispositivo preveja a apresenta\u00e7\u00e3o ao final do per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas. Ademais, considerando a possibilidade de prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas da interven\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio o envio da referida documenta\u00e7\u00e3o a esta C\u00e2mara Municipal, a fim de viabilizar o adequado acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. 2.\u00a0</span><strong>Parecer t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas:\u00a0</strong><span>Incluindo, se houver, os pareceres cont\u00e1bil, jur\u00eddico e demais manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que instruem o respectivo processo administrativo;</span></p>\r\n<p><strong>REQUERIMENTO N\u00ba 61/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Maria Cristina Nobre Santos</strong>, requerendo, seja oficiado ao senhor\u00a0<strong>Jos\u00e9 Luiz Figueira Silveira, Diretor do Departamento Municipal de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade</strong>,<strong>\u00a0</strong>para que possa informar os questionamentos or\u00e7ament\u00e1rios tratados no Requerimento n\u00ba 14/2026, bem como qual o valor fixado como \u201cBolsa Atleta Municipal\u201d institu\u00eddo atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 5.056, de 03 de junho de 2025;</p>\r\n<p><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 47/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Maria Cristina Nobre Santos</strong>, indicando aos senhores\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong>, e\u00a0<strong>Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Corr\u00eaa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo</strong>, que sejam realizados estudos, em conjunto com a Unidade de Tr\u00e2nsito Municipal, visando \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o de uma das faixas para circula\u00e7\u00e3o na Avenida Antonio Alves Teixeira, por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de eventos no Parque Tur\u00edstico Jo\u00e3o Sim\u00e3o Garcia - Prainha;</p>\r\n<p><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 48/26</strong>\u00a0- Autoria: vereador\u00a0<strong>Andr\u00e9 Luiz Cunto</strong>, indicando o nome do\u00a0<strong>Parte superior do formul\u00e1rio</strong></p>\r\n<p>senhor\u00a0<strong>OSVAL MURILO GIOLI</strong>, para o recebimento da\u00a0<strong>MEDALHA 24 DE AGOSTO</strong>, pelos relevantes servi\u00e7os reconhecidamente prestados ao nosso munic\u00edpio. Osval Murilo Gioli, conhecido como Murilo Gioli, nascido em 29 de setembro de 1988, \u00e9 filho de Marcos Antonio Gioli e Sueli Aparecida da Silva Gioli, sendo oriundo de fam\u00edlia tradicional de nosso Munic\u00edpio. \u00c9 casado com Daniela Cristina Pereira Gioli. Servidor p\u00fablico municipal h\u00e1 08 (oito) anos, exerce o cargo de Fiscal de Tributos, destacando-se pelo comprometimento, responsabilidade e zelo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Governo da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica do Munic\u00edpio de Buritama/SP, contribuindo diretamente para a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e o desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es governamentais. Est\u00e1 cursando ensino superior de tecnologia (tecn\u00f3logo) em Gest\u00e3o P\u00fablica, demonstrando constante busca por aperfei\u00e7oamento profissional e qualifica\u00e7\u00e3o para melhor servir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Diante de sua dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico e relevante contribui\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, mostra-se justo o reconhecimento por meio da concess\u00e3o da Medalha 24 de Agosto, nos termos das compet\u00eancias desta Casa Legislativa;</p>\r\n<p>\u00a0<strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 49/26</strong><span>\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0</span><strong>Andr\u00e9 Luiz Cunto e Wallison Roberto da Silva</strong><span>, indicando ao senhor\u00a0</span><strong>Tiago Luiz de Oliveira</strong><span>,\u00a0</span><strong>Prefeito Municipal,</strong><span>\u00a0e aos senhores\u00a0</span><strong>Carlos Henrique Masson Contel</strong><span>, Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, e\u00a0</span><strong>Adolpho Rodrigues Lemes Gavioli</strong><span>, Diretor do Departamento Municipal de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, sejam realizados os estudos t\u00e9cnicos e administrativos necess\u00e1rios visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e efetiva aplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 4.545/2019, que instituiu o Programa \u201cBueiro Inteligente\u201d no Munic\u00edpio de Buritama;</span></p>\r\n<p><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 50/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Fernanda Maceno Coletta Mestriner</strong>, indicando ao senhor\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong>,\u00a0<span>que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas provid\u00eancias, objetivando a coloca\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres/lixeiras fechadas (modelo anexado), fabricadas em polietileno de alta densidade (PEAD), em algum local do Lanch\u00f3dromo Atsumi Sugiura, para que os comerciantes possam \u201cguardar\u201d o seu lixo com seguran\u00e7a at\u00e9 o seu recolhimento e manter a sua localidade sempre limpa;</span></p>\r\n<p><span></span><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 51/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0<strong>Maria Cristina Nobre Santos, Carlos Alberto dos Santos e Adriano Carlo de Carvalho</strong>, indicando ao senhor\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong>, que o Governo de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou na \u00faltima quarta-feira (08/04), o novo edital do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Tur\u00edsticos - FID, com mais de R$ 300 milh\u00f5es de investimentos aos munic\u00edpios paulistas. Cada munic\u00edpio poder\u00e1 inscrever em um projeto de at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o, contemplando \u00e1reas como meio ambiente, direitos humanos, infraestrutura urbana, patrim\u00f4nio cultural e servi\u00e7os socioculturais. Para acessar o edital completo, clique neste endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0<a href=\"https://www.justica.sp.gov.br/sec_justica/Edital_FID\">https://www.justica.sp.gov.br/sec_justica/Edital_FID</a>;</p>\r\n<p><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 52/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0<strong>Maria Cristina Nobre Santos</strong>, indicando ao senhor\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong>, que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, objetivando incluir o recapeamento da Rua Cunha Bueno, (quadra localizada atr\u00e1s do Recinto de Exposi\u00e7\u00f5es Odilon Ferreira de Almeida), a qual se encontra em p\u00e9ssimo estado de trafegabilidade, no programa de atividades a serem implementadas pelo Munic\u00edpio, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de recapeamento asf\u00e1ltico, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 5.163, de 07 de abril de 2026, que autorizou a inclus\u00e3o de recursos da ordem de R$ 995.000,00, provenientes da Emenda Impositiva n\u00ba 25170015, de autoria do nobre Deputado Federal Vin\u00edcius Rapozo de Carvalho, destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de recapeamento asf\u00e1ltico;</p>\r\n<p><strong>INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 53/26</strong>\u00a0- Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor\u00a0<strong>Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal</strong>, que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, objetivando incluir o pavimento do prolongamento da Rua Francisco Cardoso, paralela a Igreja Santos Reis, a qual se encontra sem esta benfeitoria, no programa de atividades a serem implementadas pelo Munic\u00edpio, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de recapeamento asf\u00e1ltico, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 5.163, de 07 de abril de 2026, que autorizou a inclus\u00e3o de recursos da ordem de R$ 995.000,00, provenientes da Emenda Impositiva n\u00ba 25170015, de autoria do nobre Deputado Federal Vin\u00edcius Rapozo de Carvalho, destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de recapeamento asf\u00e1ltico;</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO</strong></p>\r\n<p><strong>GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO</strong></p>\r\n<p><strong>PARECER</strong></p>\r\n<h4></h4>\r\n<p><strong>P A R E C E R</strong></p>\r\n<p><strong>TC-004333.989.23-4</strong></p>\r\n<p><strong>Prefeitura Municipal:\u00a0</strong>Buritama.</p>\r\n<p><strong>Exerc\u00edcio:\u00a0</strong>2023.</p>\r\n<p><strong>Prefeito:\u00a0</strong>Rodrigo Zacarias dos Santos.</p>\r\n<p><strong>Advogados:\u00a0</strong>Luiz Ant\u00f4nio Vasques Junior (OAB/SP n\u00ba</p>\r\n<p>176.159) e Jefferson Paiva Beraldo (OAB/SP n\u00ba 210.925).</p>\r\n<p><strong>Procuradora de Contas:\u00a0</strong>\u00c9lida Graziane Pinto.</p>\r\n<p><strong>Fiscalizada por:\u00a0</strong>UR-1.</p>\r\n<p><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o atual:\u00a0</strong>UR-1.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ADVERT\u00caNCIAS. IEGM. PLANEJAMENTO. ENCARGOS SOCIAIS. COMPENSA\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS SEM HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA RECEITA FEDERAL. ADVERT\u00caNCIAS. PARECER FAVOR\u00c1VEL.</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>ITENS RESULTADOS</strong></p>\r\n<p>Ensino 27,59%</p>\r\n<p>FUNDEB 100,00%</p>\r\n<p>Magist\u00e9rio 77,92%</p>\r\n<p>Pessoal 40,81%</p>\r\n<p>Sa\u00fade 27,24%</p>\r\n<p>Transfer\u00eancias ao Legislativo Regular</p>\r\n<p><strong>Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria - relevada D\u00e9ficit 8,36% = (R$ 8.003.396,97)</strong></p>\r\n<p>Resultado Financeiro Super\u00e1vit = R$ 2.725.118,58</p>\r\n<p>Investimentos 7,11%</p>\r\n<p>Remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes Pol\u00edticos Regular</p>\r\n<p>Precat\u00f3rios Regular</p>\r\n<p><strong>Encargos Sociais (compensa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias) Relevado.</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Vistos, relatados e discutidos os autos.\u00a0<strong>ACORDA\u00a0</strong>a E. Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, em sess\u00e3o de 14 de outubro de 2025, pelo voto do</p>\r\n<p>Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e do Conselheiro Substituto - Auditor Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigr\u00e1ficas, emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura, Municipal de Buritama relativas ao exerc\u00edcio de 2023, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. Determina a envio de Of\u00edcios: \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos pagamentos superiores ao teto remunerat\u00f3rio municipal, nos termos da Delibera\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 0011209.2020-5119; ao d. Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para medidas eventualmente cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 2.024/91, que instituiu a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es; e ao Comando do Corpo de Bombeiros, noticiando a aus\u00eancia de AVCB dos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais, em desacordo com a Lei Complementar Estadual n\u00ba 1.257/15 e o Decreto Estadual n\u00ba 63.911/18. Vencido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, que votou pela emiss\u00e3o de parecer desfavor\u00e1vel. Presente na sess\u00e3o o Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas Jo\u00e3o Paulo Giordano Fontes. Os autos est\u00e3o dispon\u00edveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico - e-TCESP, na p\u00e1gina\u00a0<a href=\"http://www.tce.sp.gov.br/\">www.tce.sp.gov.br</a>. Publique-se.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>S\u00e3o Paulo, 5 de novembro de 2025.</p>\r\n<p><strong>RENATO MARTINS COSTA, PRESIDENTE E RELATOR.</strong></p>\r\n<h4></h4>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>C\u00c2MARA MUNICIPAL DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA DE BURITAMA/SP.</strong></p>\r\n<p><strong>COMISS\u00c3O DE OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E CONTABILIDADE</strong></p>\r\n<p><strong><span>PARECER</span></strong></p>\r\n<p><strong>Assunto: Julgamento das Contas do Governo do Munic\u00edpio de Buritama referente ao exerc\u00edcio de 2023.</strong></p>\r\n<p><strong>Prefeito:\u00a0</strong>Rodrigo Zacarias dos Santos<strong>.</strong></p>\r\n<p><strong>TC \u2013 004333/989/23-4</strong></p>\r\n<p><strong>Parecer do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo: Favor\u00e1vel</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>A Comiss\u00e3o de\u00a0<strong><span>OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E CONTABILIDADE</span></strong>, ap\u00f3s efetuar estudo minucioso referente ao\u00a0<strong>TC \u2013 004333/989/23-4</strong>, do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0<strong>PARECER FAVOR\u00c1VEL\u00a0</strong>\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das Contas da Prefeitura Municipal de Buritama relativas ao exerc\u00edcio de 2023, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo Tribunal;\u00a0<strong>TEM\u00a0</strong>a opinar que\u00a0<strong>acata\u00a0</strong>o Parecer integral daquele \u00d3rg\u00e3o Fiscalizador das Contas do Estado.</p>\r\n<p>Este \u00e9 nosso parecer.</p>\r\n<p>Sala das Comiss\u00f5es, 06 de abril de 2026.</p>\r\n<p><strong>MIKAEL CASTRO DE BRITO</strong></p>\r\n<p><strong>PRESIDENTE</strong></p>\r\n<p><strong>ANDR\u00c9 LUIZ CUNTO</strong></p>\r\n<p><strong>VICE-PRESIDENTE</strong></p>\r\n<p><strong>ADRIANO CARLO DE CARVALHO</strong></p>\r\n<p><strong>SECRET\u00c1RIO</strong></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>DIPLOMA DE HONRA AO M\u00c9RITO</strong>\u00a0- Abertura de um Espa\u00e7o Especial para a realiza\u00e7\u00e3o de um Ato Solene para a entrega de Diploma de Honra ao M\u00e9rito a 15 servidores p\u00fablicos municipais aposentados no Exerc\u00edcio de 2025. (Dependendo de agendamento de data);</p>\r\n<p><strong>MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO</strong>\u00a0- Homenageado: N\u00e9lio Capelanes Carniato, objeto do Requerimento n\u00ba 12/26, de autoria dos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira. (Pendente de agendamento de data).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Buritama/SP, 10 de abril de 2026.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>ANTONIO CARLOS DE FREITAS</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>PRESIDENTE</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong><br /></strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>JOS\u00c9 ANTONIO BEZERRA</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><strong>OFICIAL ADMINISTRATIVO</strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.buritama.sp.leg.br/author/FELIPE", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Buritama                            ", "type": "rich"}