C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BURITAMA
\r\n\u00a0
\r\nPAUTA DE MAT\u00c9RIAS
\r\n\u00a0
\r\nLEITURA, DISCUSS\u00c3O E DELIBERA\u00c7\u00c3O
\r\nConstam da Pauta de Mat\u00e9rias da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Buritama, a ser realizada na\u00a0segunda-feira, dia 06 de abril de 2026, \u00e0s 19h00, nas depend\u00eancias do Edif\u00edcio-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n\u00ba 1500, as seguintes Proposituras:
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 39/25\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que autoriza o Munic\u00edpio a ceder onerosamente direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM);
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 101/25\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias P\u00fablico-Privadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 02/25\u00a0- Autoria:\u00a0vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivo constante da Lei Municipal n\u00ba 2.024/91 - Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Buritama, com altera\u00e7\u00f5es que lhe foram dadas posteriormente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 11/25\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 16/25\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Carlos Alberto dos Santos, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do plantio, em logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio, de esp\u00e9cies arb\u00f3reas ex\u00f3ticas inadequadas ao paisagismo urbano e de esp\u00e9cies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07/25\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e Andr\u00e9 Luiz Cunto, que altera o \u00a73\u00ba e acrescenta o \u00a74\u00ba ao art. 228 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Buritama):\u00a0Art. 228 -... \u201c\u00a73\u00ba\u00a0Cada Vereador poder\u00e1 conceder Mo\u00e7\u00f5es de Aplauso e de Congratula\u00e7\u00e3o em n\u00famero de duas, cada, por ano de mandato\u201d;\u00a0Art. 228 -... \u201c\u00a74\u00ba\u00a0Excepcionalmente, poder\u00e1 ser superado o n\u00famero de mo\u00e7\u00f5es previsto no par\u00e1grafo anterior, quando ent\u00e3o, se aprovadas pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e3o concedidas em nome da C\u00e2mara Municipal, vedada a men\u00e7\u00e3o ao nome do vereador proponente\u201d;
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08/25\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0Wallison Roberto da Silva, Adriano Carlo de Carvalho e Andr\u00e9 Luiz Cunto, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 175 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Buritama):\u00a0Art. 175. (...) \u00a73\u00baA inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 t\u00e9rmino da Ordem do Dia e ser\u00e1 anotada cronologicamente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio em livro pr\u00f3prio\";
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09/25\u00a0- Autoria: vereador\u00a0An\u00edzio Antonio da Silva, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do Artigo 175 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal):\u00a0Art. 175 - \u201cPar\u00e1grafo 3\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o t\u00e9rmino da Ordem do Dia e ser\u00e1 anotada cronologicamente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio em livro pr\u00f3prio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer men\u00e7\u00e3o direta a outro, este ter\u00e1 assegurado o direito \u00e0 replica, pelo mesmo per\u00edodo de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscri\u00e7\u00f5es\u201d;
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10/25\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Maria Cristina Nobre Santos, que altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do Artigo 175 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal):\u00a0Art. 175 -... - \u201cPar\u00e1grafo 3\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o para falar em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o t\u00e9rmino da Ordem do Dia e ser\u00e1 anotada cronologicamente pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio em livro pr\u00f3prio, podendo ocorrer exce\u00e7\u00e3o, exclusivamente para aqueles que necessitar para fins de r\u00e9plica\u201d;
\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 05/26\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da tabela de tarifas, administrada pelo Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto e Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Buritama \u201cSAAEMB\u201d, para concess\u00e3o da Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto destinada a fam\u00edlias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei n\u00ba 14.898, de 13 de junho de 2024;
\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 08/26\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que altera o Artigo 81 da Lei n\u00ba 2.024, de 28 de setembro de 1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 77, de 28 de mar\u00e7o de 2012, modificada pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 11 de maio de 2022 e acrescenta o direito a 1 (uma) folga no dia do anivers\u00e1rio do servidor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 25/26\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 2.500.000,00 ao or\u00e7amento de 2026 altera\u00e7\u00e3o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 26/26\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Especial no valor de R$. 995.000,00 ao or\u00e7amento de 2026 altera\u00e7\u00e3o do PPA - LDO para os fins que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 27/26\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que autoriza o custeio parcial do transporte coletivo intermunicipal mediante aquisi\u00e7\u00e3o de passes pelo munic\u00edpio de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 09/26\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.024, de 28 de setembro de 1991 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 48/26\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para encaminhar a esta Casa de Legislativa, c\u00f3pia integral de todas as Portarias expedidas que acarretaram na instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e/ou de Sindic\u00e2ncia Administrativa, contra qualquer servidor p\u00fablico municipal da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, como tamb\u00e9m, dos membros do Conselho Tutelar, no per\u00edodo compreendido entre\u00a001 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025\u00a0e de\u00a001 de janeiro de 2026 at\u00e9 a presente data, e, para cada Portaria expedida, fornecer ainda as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\u00a01.\u00a0Para cada Portaria expedida que gerou a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e/ou Sindic\u00e2ncia, encaminhar c\u00f3pia com a referida den\u00fancia anexada;\u00a02.\u00a0Para cada PAD e/ou Sindic\u00e2ncia instaurados, apresentar os nomes dos membros da Comiss\u00e3o Especial com a respectiva fun\u00e7\u00e3o de cada um dentro dela, e o servidor p\u00fablico de assessoramento;\u00a03.\u00a0Para cada PAD e/ou Sindic\u00e2ncia instaurados e\u00a0ainda em aberto, enviar informa\u00e7\u00f5es do andamento atual, da fase procedimental, de decis\u00f5es j\u00e1 proferidas e das provid\u00eancias administrativas adotadas;\u00a04.\u00a0Para cada PAD e/ou Sindic\u00e2ncia instaurados e encerrados, enviar uma c\u00f3pia da s\u00edntese do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Especial, e quais foram as provid\u00eancias administrativas e judiciais adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o;
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 49/26\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora\u00a0Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, solicitando-lhes a gentileza,\u00a0no sentido de encaminharem a esta Casa Legislativa, as seguintes informa\u00e7\u00f5es abaixo relacionadas, acerca dos valores repassados pelos Governos, Federal e Estadual, separadamente, para custeio da merenda escolar nas unidades escolares do munic\u00edpio de Buritama - Ensino Infantil e Fundamental Inicial\u00a0-, especialmente, nas escolas que implantaram o sistema de tempo integral de ensino, conforme o Decreto Municipal n\u00ba 5.125, de 13 de janeiro de 2025:\u00a01). Quais os valores repassados pelos Governos, Federal e Estadual, separadamente, destinado ao custeio da merenda escolar nas unidades escolares do munic\u00edpio, do ensino Infantil (creche e Pr\u00e9-escola) e Fundamental Inicial, durante todo exerc\u00edcio anterior e no atual;\u00a02). Conforme o Decreto Municipal n\u00ba 5.125, de 13 de janeiro de 2025, da implanta\u00e7\u00e3o da Escola Integral no Ensino Fundamental Inicial, na EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento, e na Pr\u00e9-Escola Etapa II, na EMEI Castro Alves, quais foram os valores repassados pelos Governos, Federal e Estadual, separadamente, destinado ao custeio da merenda escolar aos alunos destas escolas de tempo integral, durante todo exerc\u00edcio anterior e no atual;\u00a03). Qual o valor per capita repassado \u00e0s unidades escolares municipais pelos Governos Federal e Estadual, destinado ao custeio da merenda escolar, discriminando o valor correspondente por refei\u00e7\u00e3o/alimenta\u00e7\u00e3o oferecida aos alunos das unidades escolares de Ensino Integral;\u00a04). Sabendo que toda escola de tempo integral tem o dever e a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer 3 refei\u00e7\u00f5es di\u00e1rias aos alunos, no m\u00ednimo, encaminhar a planilha mensal detalhada da Nutricionista, com as refei\u00e7\u00f5es di\u00e1rias de todas as unidades de ensino do munic\u00edpio, no ano de 2026, at\u00e9 a presenta data;\u00a05). O Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar - PNAE, oferece recursos para alimenta\u00e7\u00e3o escolar e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. Sendo assim, encaminhar planilha detalhada contendo:\u00a0a). Valor total, por m\u00eas, repassado ao munic\u00edpio no ano de 2025 e at\u00e9 a presente data;\u00a0b). Valor mensal repassado por aluno, no ano passado e neste ano;\u00a0c). Valor mensal repassado por refei\u00e7\u00e3o, no ano passado e neste ano;\u00a0d). N\u00famero de alunos por unidade escolar, atendidos no ano passado e neste ano;
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 50/26\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Fernanda Maceno Coletta Mestriner, requerendo, seja oficiado o senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, um relat\u00f3rio pormenorizado e detalhado de todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos do munic\u00edpio, sejam eles pr\u00f3prios ou alugados, discriminados por nome, setor, fun\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, constando quais deles possuem e quais n\u00e3o possuem o\u00a0AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros\u00a0e, para os que possuem, constar a data da vistoria e do prazo de vencimento do mesmo. Juntamente, com esse pedido, solicito o mesmo de todos os pr\u00e9dios das entidades e/ou associa\u00e7\u00f5es que recebem subven\u00e7\u00e3o ou fazem conv\u00eanio com o munic\u00edpio;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 39/26\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Carlos Alberto dos Santos, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados os devidos estudos e tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, considerando os justos e oportunos pedidos do senhor Jos\u00e9 Mateus de Souza e de seus filhos S\u00edlvio Mateus de Souza e Edson Mateus de Souza, propriet\u00e1rios de \u00e1rea de terra localizada nas proximidades do Loteamento Residencial Nova Alian\u00e7a, que buscam o desmembramento de parte de sua propriedade, objetivando: 1)\u00a0Que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal realize os devidos contatos com o senhor Jos\u00e9 Mateus de Souza e seus filhos S\u00edlvio Mateus de Souza e Edson Mateus de Souza, com a finalidade de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de prolongamento da Alameda Jos\u00e9 Roberto de Morais, localizada no Residencial Nova Alian\u00e7a, a partir da Rua Antonio Fi\u00f3chi at\u00e9 o seu final, com a consequente constru\u00e7\u00e3o de guias e sarjetas e execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica. Frisando que ser\u00e1 constru\u00edda uma UBS-Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade em um terreno localizado de frente para a Alameda Jos\u00e9 Roberto de Morais. Lembrando, tamb\u00e9m, que referido Residencial possui apenas uma via de entrada e sa\u00edda; ressaltando-se que no trecho em que se pleiteia o prolongamento j\u00e1 existem redes de \u00e1gua e esgoto implantadas pelo SAAEMB, bem como postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que demonstra que a \u00e1rea j\u00e1 possui parte da infraestrutura urbana necess\u00e1ria; salientando, ainda, que as fam\u00edlias residentes no local j\u00e1 efetuam regularmente o pagamento do IPTU, Tarifa de \u00e1gua e Conta de Energia El\u00e9trica, bem como Taxa de Licen\u00e7a da Empresa R.L. Freitas Assessoria Agr\u00edcola e Cultivo, constando no lan\u00e7amento dessas contas o endere\u00e7o como Alameda Jos\u00e9 Roberto de Morais, justamente no trecho que se pleiteia o seu regular prolongamento; e 2)\u00a0Que seja estudada a abertura de uma nova via p\u00fablica paralela a uma cerca de alambrado j\u00e1 existente, no trecho compreendido entre a Avenida Daniel Luiz Guerbas e a Alameda Jos\u00e9 Roberto de Morais, contemplando a implanta\u00e7\u00e3o de redes de \u00e1gua e esgoto, constru\u00e7\u00e3o de guias e sarjetas, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e instala\u00e7\u00e3o de postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com lumin\u00e1rias. (Documentos em Anexo, dentre outros, Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, n\u00famero da Matr\u00edcula do im\u00f3vel e Mapa onde consta a localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas objetos da presente demanda);
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 40/26\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora\u00a0Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal da Assist\u00eancia Social, que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os municipais de compras e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, objetivando que seja observado, antes da distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente, a qualidade dos produtos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica e que est\u00e3o sendo distribu\u00eddas pelo munic\u00edpio no CRAS I e II. Esta marca de caf\u00e9 torrado e mo\u00eddo que exponho abaixo, por exemplo, algumas pessoas me enviaram a foto reclamando que \u00e9 imposs\u00edvel tomar de t\u00e3o ruim que \u00e9. O munic\u00edpio tem o dever de fornecer e o cidad\u00e3o tem o direito de receber alimentos com qualidade;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 41/26\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora\u00a0Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Tr\u00e2nsito, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas provid\u00eancias, objetivando que a Rua Afif Jos\u00e9 Abdo, localizada no Residencial Interlagos, se torne uma rua de M\u00c3O \u00daNICA para passagens de motos, carros, caminh\u00f5es e outros ve\u00edculos, e tamb\u00e9m, que nesta pr\u00f3pria rua, mais especificamente, na quadra onde se encontra instalada a EMEF Prof\u00aa Maria Aparecida Duarte, sejam instalados redutores de velocidade e com \u00f3tima sinaliza\u00e7\u00e3o, no intuito de trazer mais e maior seguran\u00e7a aos alunos e pais, bem como, aos funcion\u00e1rios p\u00fablico que trabalham nessa escola municipal;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 42/26\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Fernanda Maceno Coletta Mestriner, indicando aos senhores\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e\u00a0Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas provid\u00eancias necess\u00e1rias, objetivando que o Governo da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica do Munic\u00edpio de Buritama, promova essa maravilhosa conquista de \u201cEst\u00e2ncia Tur\u00edstica\u201d que a nossa cidade foi contemplada, com a instala\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios outdoors nas rodovias do entorno de Buritama e adjac\u00eancias, com fotos das belezas da nossa cidade com alguns dizeres como, por exemplo: \u201cVisite a Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama\u201d; \u201cSeja bem vindo \u00e0 Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama\u201d; \u201cInvista o seu neg\u00f3cio na Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama\u201d; \u201cEst\u00e2ncia Tur\u00edstica de Buritama: Quem Conhece Ama\u201d, dentre outros;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 43/26\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Mikael Castro de Brito, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que seja realizado, por meio do departamento competente (Defesa Civil, Secretaria de Sa\u00fade ou Corpo de Bombeiros em parceria), a implanta\u00e7\u00e3o de cursos de primeiros socorros com foco em afogamento, destinados especialmente aos moradores, caseiros e frequentadores de condom\u00ednios, ranchos e \u00e1reas ribeirinhas do munic\u00edpio;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 44/26\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Mikael Castro de Brito, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que, por meio do departamento competente - especialmente o Departamento de Meio Ambiente ou Departamento de Servi\u00e7os Urbanos - seja realizada a instala\u00e7\u00e3o de placas com os dizeres\u00a0\u201cN\u00e3o jogue lixo\u201d\u00a0em \u00e1reas verdes, pra\u00e7as, margens de rios, de estradas vicinais e demais espa\u00e7os p\u00fablicos do munic\u00edpio;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 45/26\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas provid\u00eancias necess\u00e1rias, objetivando que o Governo da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica do Munic\u00edpio de Buritama elabore e encaminhe a esta Casa de Legislativa, um\u00a0Projeto de Lei dispondo sobre a cria\u00e7\u00e3o do\u00a0\u201cARQUIVO P\u00daBLICO MUNICIPAL\u201d\u00a0no Munic\u00edpio, que definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua organiza\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o administrativa, bem como, os mecanismos de gest\u00e3o, difus\u00e3o e acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, amparado e fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 5\u00ba, XXXIII e art. 216; e em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 8.159/1991 - Lei de Arquivos, Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transpar\u00eancia e da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Em anexo, encaminho o livreto \u201cGuia resumido de como criar um ARQUIVO P\u00daBLICO MUNICIPAL:\u00a0transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da cidadania\u201d, do Conselho Nacional de Arquivos. E, atrav\u00e9s do link -\u00a0https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/Cartilha_criacao_arquivos_municipais.pdf\u00a0- pode ser impresso a cartilha completa do Conselho Nacional de Arquivos, com 153 p\u00e1ginas, para a \u201cCria\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Arquivos P\u00fablicos Municipais:\u00a0Transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da cidadania\u201d;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 46/26\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira, indicando ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que seja averiguada a possibilidade de concess\u00e3o de repasse financeiro complementar \u00e0 Entidade Lar dos Velhos S\u00e3o Camilo de Leles;
\r\nPRESEN\u00c7A\u00a0CONFIRMADA\u00a0do servidor\u00a0Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, em atendimento ao Requerimento n\u00ba 30/26, de autoria do vereador Carlos Roberto Teixeira, aprovado por unanimidade na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 02 de mar\u00e7o de 2026, bem como ao Of\u00edcio n\u00ba 69/26, desta Casa Legislativa, devidamente comunicado pelo Of\u00edcio n\u00ba 135/2026-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal;
\r\nDIPLOMA DE HONRA AO M\u00c9RITO\u00a0- Abertura de um Espa\u00e7o Especial para a realiza\u00e7\u00e3o de um Ato Solene para a entrega de Diploma de Honra ao M\u00e9rito a 15 servidores p\u00fablicos municipais aposentados no Exerc\u00edcio de 2025. (Dependendo de agendamento de data);
\r\nMO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO\u00a0- Homenageado: N\u00e9lio Capelanes Carniato, objeto do Requerimento n\u00ba 12/26, de autoria dos vereadores Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos e Carlos Roberto Teixeira. (Pendente de agendamento de data).
\r\nBuritama/SP, 02 de abril de 2026.
\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS
\r\nPRESIDENTE
\r\nJOS\u00c9 ANTONIO BEZERRA
\r\nOFICIAL ADMINISTRATIVO
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