![\"LOGO\"](\"https://www.buritama.sp.leg.br/institucional/noticias/Imagem1.png/@@images/4a92c44f-adcb-43af-adbe-70bb85ad2618.png\" "\\"LOGO\\"")
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Constam da Pauta de Mat\u00e9rias da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Buritama, a ser realizada na segunda-feira, dia 08 de setembro de 2025, \u00e0s 19h00, nas depend\u00eancias do Edif\u00edcio-sede do Poder Legislativo, localizado na Avenida Benedito Alves Rangel, n\u00ba 1500, as seguintes Proposituras:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 39/25 - Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que autoriza o Munic\u00edpio a ceder onerosamente direitos originados de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inclusive quando inscritos em d\u00edvida ativa, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM);\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 80/25 - Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre complemento no sal\u00e1rio base dos servidores que exercem a fun\u00e7\u00e3o dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, cadastrados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade-SCNES, SUS - Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Departamento Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 81/25 - Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o/contribui\u00e7\u00e3o social \u00e0s entidades que especificam e abertura de cr\u00e9dito especial ao or\u00e7amento programa 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 82/25 - Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo e/o Conv\u00eanio com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, CETRAN-Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito, para aderir ao Sistema Estadual de Tr\u00e2nsito (SISTRAN-SP), institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 68.347, de 29 de fevereiro de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 PROJETO DE LEI N\u00ba 83/25 - Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre adequa\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio da nova UBS-Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade a ser constru\u00edda em nosso Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 PROJETO DE LEI N\u00ba 84/25 - Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$. 450.000,00 ao or\u00e7amento de 2025 altera\u00e7\u00e3o do PPA-LDO para os fins que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 02/25 - Autoria:\u00a0vereadores Maria Cristina Nobre Santos, Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Roberto Teixeira e Fernanda Maceno Coletta Mestriner, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivo constante da Lei Municipal n\u00ba 2.024/91 - Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Buritama, com altera\u00e7\u00f5es que lhe foram dadas posteriormente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; \u00a0 \u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0 PROJETO DE LEI N\u00ba 11/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06/25 - Autoria:\u00a0 Mesa da C\u00e2mara, que regulamenta o uso de ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara Municipal de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0REQUERIMENTO N\u00ba 167/25 - Autoria: vereador\u00a0An\u00edzio Antonio da Silva, requerendo, seja expedida\u00a0uma MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO em favor da primeira-dama FERNANDA CRISTINA NEIVOCK SIMONATTO, em reconhecimento ao trabalho relevante que vem desenvolvendo em nosso munic\u00edpio. Sua atua\u00e7\u00e3o tem se destacado pela humildade, pela perseveran\u00e7a e, sobretudo, pela aten\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Com dedica\u00e7\u00e3o e sensibilidade, a primeira-dama tem demonstrado que a verdadeira grandeza est\u00e1 em servir ao pr\u00f3ximo, levando esperan\u00e7a e dignidade aos que mais precisam. A C\u00e2mara de Vereadores manifesta, portanto, sua gratid\u00e3o e reconhecimento p\u00fablico, aplaudindo o empenho e o compromisso da primeira-dama Fernanda Cristina Neivock Simonatto com as causas sociais e com o fortalecimento do bem-estar coletivo de nossa comunidade;\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0REQUERIMENTO N\u00ba 168/25 - Autoria: vereador Carlos Alberto dos Santos, requerendo, seja oficiado ao senhor\u00a0Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar \u00e0 esta Casa Legislativa as seguintes informa\u00e7\u00f5es: 1. Qual era o\u00a0saldo existente em 31/12/2023\u00a0dos valores arrecadados a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP); 2. Qual foi o\u00a0valor arrecadado entre 01/01/2024 e a presente data; 3. Quais foram os\u00a0investimentos realizados pelo Poder Executivo, no referido per\u00edodo, utilizando-se dos recursos da CIP, com a devida especifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es implementadas;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0REQUERIMENTO N\u00ba 169/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, Considerando que o Prefeito Municipal, Tiago Luiz de Oliveira, em entrevista realizada para o jornalista Gilmar de Freitas Carvalho, no dia 01/09/2025, no Podcast Regi\u00e3o em Destaque, disse que \u201ca princ\u00edpio, o Decreto de Interven\u00e7\u00e3o (da Santa Casa) foi por 6 meses. Por\u00e9m, a gente fez um Plano de Trabalho e j\u00e1 enviamos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o MP est\u00e1 ciente, e nesse Plano de Trabalho, tudo que a gente v\u00ea que a Santa Casa precisa melhorar, esse Plano de Trabalho vai em torno de 3 anos. Vai precisar dos 3 anos? Tomara que n\u00e3o! Tomara que em 1 ano e meio, 2 anos, a gente consiga colocar a casa em ordem e devolver para a irmandade...\u201d\u00a0Considerando que, na mesma entrevista, o Prefeito Municipal, falou sobre a d\u00edvida da entidade, dizendo que \u201cquando a gente entrou a gente j\u00e1 instalou uma auditoria ali. A pr\u00f3pria auditoria est\u00e1 tendo dificuldade de levantar tudo, porque nada est\u00e1 documentado, nenhum prestador tem contrato assinado \u00e9... nenhum fornecedor tinha contrato...at\u00e9 a auditoria t\u00e1 tendo dificuldade disso... O que eu posso afirmar \u00e9 que at\u00e9 aonde eles chegaram, a d\u00edvida da Santa Casa hoje t\u00e1 em torno de 15 milh\u00f5es, e h\u00e1 8 anos, essa d\u00edvida era em torno de 2 milh\u00f5es...\u201d, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal,no sentido de encaminhar \u00e0 esta Casa Legislativa, as respostas com c\u00f3pias de documentos de cada item abaixo:\u00a0 1 - C\u00f3pia do Plano de Trabalho citado na entrevista, bem como, do of\u00edcio encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; 2 - C\u00f3pia de todas as presta\u00e7\u00f5es de contas da Entidade nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, inclusive do Departamento de Planejamento, Auditoria, Avalia\u00e7\u00e3o e Controle (DPAAC) do Governo do Munic\u00edpio de Buritama;\u00a03 - C\u00f3pia das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da Entidade nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com os respectivos pareceres da auditoria; 4 - C\u00f3pia do relat\u00f3rio ou termo que comprove quais documentos e arquivos foram descartados da Entidade pela Interven\u00e7\u00e3o, especificando a natureza dos materiais, a data e a forma de descarte realizada e qual o seu destino final;\u00a05 - C\u00f3pia de todos os relat\u00f3rios com as an\u00e1lises parcialmente realizada pela empresa de auditoria contratada, separadas mensalmente, at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2025;\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0REQUERIMENTO N\u00ba 170/25 - Autoria: vereador Carlos Roberto Teixeira, requerendo, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de responder a cada item abaixo, com informa\u00e7\u00f5es objetivas e documentais, relacionados ao Decreto Municipal n\u00b0 5.195, de 03 de abril de 2025, que decretou a interven\u00e7\u00e3o na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama, cabendo salientar que, os processos judiciais eletr\u00f4nicos n\u00bas 1000909-54.2025.8.26.0097, 1000891-33.2025.8.26.0097 e 2102753-30.2025.8.26.00 encaminhados \u00e0 esta Casa de Leis, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 190/2025-GP, em resposta ao Requerimento n\u00ba 64/25,\u00a0 n\u00e3o nos atendeu ao pleno solicitado, at\u00e9 porque, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es judiciais que foram acionadas ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o e, os itens com os questionamentos abaixo que esperamos obter as respostas de cada um deles s\u00e3o antes da interven\u00e7\u00e3o, ou seja, s\u00e3o baseados nos \u201cconsiderandos\u201d do Decreto Municipal n\u00ba 5.195, que fizeram o Governo do Munic\u00edpio decretar a interven\u00e7\u00e3o na entidade. Sendo assim, como pr\u00f3pria V.Ex\u00aa escreve nas respostas dos requerimentos (Em caso de n\u00e3o atendimento pleno do solicitado, nos colocamos a disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos e complementa\u00e7\u00e3o), espero poder contar com a sensibilidade de V.Ex\u00aa. para que responda a cada item abaixo, um por um, deste requerimento: 1 - C\u00f3pia integral do procedimento administrativo instaurado no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Buritama que fundamentou a decreta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia administrativa e a consequente requisi\u00e7\u00e3o/interven\u00e7\u00e3o na Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a02 - Relat\u00f3rios, laudos ou pareceres t\u00e9cnicos utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que indiquem a exist\u00eancia de risco concreto e iminente \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, bem como a imprescindibilidade da interven\u00e7\u00e3o como \u00fanica medida vi\u00e1vel. 3 - Relat\u00f3rio financeiro atualizado da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama, abrangendo o per\u00edodo dos \u00faltimos 12 (doze) meses, com demonstrativos de receitas, despesas, passivos, ativos e balancetes mensais. 4 - C\u00f3pia dos contratos, termos de conv\u00eanio, termos de colabora\u00e7\u00e3o ou qualquer instrumento jur\u00eddico vigente entre o Munic\u00edpio de Buritama e a referida entidade filantr\u00f3pica. 5 - C\u00f3pia de delibera\u00e7\u00f5es c/ou recomenda\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo que indiquem a reprova\u00e7\u00e3o das Contas da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama. 6 - C\u00f3pia de documentos comprobat\u00f3rios e eventuais instaura\u00e7\u00f5es de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em desfavor da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia S\u00e3o Francisco de Buritama. 7 - C\u00f3pia da senten\u00e7a/ac\u00f3rd\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado do Processo Judicial n\u00b0 1000596-93.2025.8.26.0097, em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara do Foro de Buritama-SP (A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais) que foi citada como fundamento nos \"considerandos\" do Decreto Municipal. 8 - C\u00f3pia dos procedimentos administrativos e/ou judiciais adotados pela municipalidade para investiga\u00e7\u00e3o do \u00f3bito da crian\u00e7a de 06 anos de idade que foi citada como fundamento nos \"considerandos\" do Decreto Municipal. 9 - Identifica\u00e7\u00e3o nominal da equipe interventora designada por meio do referido decreto, bem como os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, curr\u00edculos resumidos ou qualifica\u00e7\u00f5es consideradas para a escolha dos respectivos membros. 10 - Estimativa ou proje\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos impactos financeiros da medida de interven\u00e7\u00e3o no er\u00e1rio municipal, inclusive eventual previs\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou remanejamentos de dota\u00e7\u00e3o. 11 - Informa\u00e7\u00e3o expressa sobre a comunica\u00e7\u00e3o formal da decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (em raz\u00e3o do CEBAS), com c\u00f3pia dos respectivos of\u00edcios, e-mails ou documentos comprobat\u00f3rios.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 12 - C\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o oficial do Decreto n\u00b0 5.195/2025 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, com data, n\u00famero da edi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da sua ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. 13 - Plano de a\u00e7\u00e3o ou relat\u00f3rio de gest\u00e3o elaborado pela equipe interventora, indicando metas, cronograma de atua\u00e7\u00e3o, objetivos pretendidos e metodologia de controle dos atos praticados durante o per\u00edodo de interven\u00e7\u00e3o. 14 - Indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico-financeiro pela execu\u00e7\u00e3o das despesas da interven\u00e7\u00e3o, incluindo nome, qualifica\u00e7\u00e3o, v\u00ednculo funcional com a Prefeitura e instrumento legal de nomea\u00e7\u00e3o/designa\u00e7\u00e3o. 15 - Informa\u00e7\u00e3o sobre eventual repactua\u00e7\u00e3o dos contratos m\u00e9dicos, de servi\u00e7os terceirizados e demais compromissos da Santa Casa ap\u00f3s o in\u00edcio da interven\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia dos novos instrumentos contratuais, se houver. 16 - Relat\u00f3rios ou registros de reuni\u00f5es com o Conselho Municipal de Sa\u00fade ou outros \u00f3rg\u00e3os colegiados, nas quais tenha sido discutida ou comunicada a decis\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o na Santa Casa. 17 - Relat\u00f3rio de visitas ou fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u00e0 Santa Casa nos 12 (doze) meses anteriores ao decreto, contendo as conclus\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es eventualmente expedidas. 18 - Informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de reuni\u00f5es internas da Prefeitura que discutiram a possibilidade da interven\u00e7\u00e3o antes de sua decreta\u00e7\u00e3o, com atas, registros ou documentos comprobat\u00f3rios. 19 - C\u00f3pia dos atos administrativos posteriores ao decreto que tenham alterado a estrutura organizacional, contratos ou folha de pagamento da Santa Casa, expedidos pela Prefeitura ou pela equipe interventora. 20 - Informa\u00e7\u00f5es sobre contratos emergenciais celebrados ap\u00f3s o in\u00edcio da interven\u00e7\u00e3o, incluindo justificativas, valores, prazos e c\u00f3pias dos respectivos instrumentos contratuais. 21 - Rela\u00e7\u00e3o de profissionais contratados ou nomeados ap\u00f3s o decreto, indicando cargos, fun\u00e7\u00f5es, v\u00ednculos e remunera\u00e7\u00f5es, especialmente os ligados \u00e0 equipe interventora. 22 - Indica\u00e7\u00e3o de eventuais medidas judiciais interpostas pelo Munic\u00edpio contra a Santa Casa antes do decreto, com n\u00famero de processos, objeto e status atual. 23 - Indica\u00e7\u00e3o de eventuais medidas administrativas, a exemplo de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais com a finalidade de rescis\u00e3o contratual com a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que embasem eventual rescis\u00e3o. 24 - Indica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros j\u00e1 utilizados ou empenhados pela Prefeitura no per\u00edodo da interven\u00e7\u00e3o, discriminando fonte or\u00e7ament\u00e1ria, finalidade e valor. 25 - Relat\u00f3rio de atendimentos, servi\u00e7os realizados e indicadores de desempenho da Santa Casa no per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o do decreto e a data da resposta ao requerimento, com dados comparativos anteriores \u00e0 interven\u00e7\u00e3o. 26 - Esclarecimento detalhado sobre o que se entende por \"risco iminente\" que justificaria o uso da requisi\u00e7\u00e3o administrativa na modalidade de interven\u00e7\u00e3o, indicando documentos, fatos concretos e datas que demonstram a urg\u00eancia mencionada nos \u201cconsiderandos\u201d. 27 - Relat\u00f3rio comparativo de indicadores de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o antes e depois do decreto. 28 - Rela\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais de qualquer natureza movidas pelo atual Prefeito contra a Santa Casa. 29 - Discrimina\u00e7\u00e3o dos repasses efetuados pelo Munic\u00edpio desde 01 janeiro de 2025 Santa Casa. 30 - Lista de repasses previstos em conv\u00eanio ou or\u00e7amento que n\u00e3o foram realizados desde janeiro de 2025, com justificativas e documentos. 31 - Justificativa formal e legal para a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 180 dias no Decreto de Interven\u00e7\u00e3o, diante da limita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei Org\u00e2nica Municipal. 32 - C\u00f3pia de parecer jur\u00eddico da Procuradoria do Munic\u00edpio que tenha embasado a extens\u00e3o do prazo da interven\u00e7\u00e3o al\u00e9m de 30 dias previsto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. 33 - Indica\u00e7\u00e3o da base t\u00e9cnica, documental e pericial que levou \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de \"defici\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da Santa Casa\" e de \"situa\u00e7\u00e3o gravosa e calamitosa\", com fornecimento de relat\u00f3rios, auditorias e inspe\u00e7\u00f5es que sustentem essas alega\u00e7\u00f5es. 34 - C\u00f3pia dos documentos que comprovem a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas pela Santa Casa relativamente aos contratos 01/2021 e 156/2022, conforme mencionado nos \u201cconsiderandos\u201d que embasaram o decreto. 35 - Documenta\u00e7\u00e3o que comprove a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos repassados nos anos de 2023 e 2024 para os fins pactuados, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00b0 5.008/2024 e \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade. 36 - Fundamenta\u00e7\u00e3o legal e t\u00e9cnica utilizada para interpretar o artigo 15, inciso XIII, da Lei n\u00b0 8.080/1990 como permissivo para decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o municipal em entidade filantr\u00f3pica de direito privado. 37 - Identifica\u00e7\u00e3o das fontes oficiais (\u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, auditorias externas ou pareceres especializados) que ampararam os \"considerandos\" sobre riscos \u00e0 sa\u00fade, defici\u00eancia estrutural, atraso de sal\u00e1rios e passivo financeiro. 38 - Informa\u00e7\u00e3o sobre os procedimentos adotados para oportunizar \u00e0 Santa Casa o contradit\u00f3rio, ampla defesa, recursos pertinentes e demais garantias processuais, antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal. 39 - Provas documentais de uso indevido ou desvio de recursos p\u00fablicos repassados \u00e0 entidade. 40 - Identifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ou t\u00e9cnicos que emitiram pareceres utilizados como base para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o. 41 - Confirma\u00e7\u00e3o formal sobre a ci\u00eancia da Prefeitura quanto \u00e0 Media\u00e7\u00e3o Trabalhista instaurada no MPT (proc. n\u00b0 000080.2025.15.004/1). 42 - C\u00f3pias das comunica\u00e7\u00f5es entre a Prefeitura, o MPT, o sindicato dos trabalhadores e a Santa Casa relacionadas \u00e0 media\u00e7\u00e3o. 43 - Medidas administrativas ou financeiras adotadas pela Prefeitura para evitar atraso de sal\u00e1rios antes do decreto. 44 - C\u00f3pia do processo de renova\u00e7\u00e3o do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social), com destaque ao andamento do processo SEI n\u00b0 25000.193560/2023-24. 45 - Fundamenta\u00e7\u00e3o para a alega\u00e7\u00e3o de que o indeferimento do CEBAS impediria conv\u00eanios, quando a decis\u00e3o ainda era pass\u00edvel de recurso. 46 - A\u00e7\u00f5es da Prefeitura no sentido de auxiliar a Santa Casa na renova\u00e7\u00e3o do CEBAS, com envio de documentos ou of\u00edcios. 47 - C\u00f3pia do FAT n\u00b0 462109-3/2025 do Corpo de Bombeiros, deferido em 27/03/2025. 48 - Documentos que sustentem a alega\u00e7\u00e3o de risco estrutural ou inc\u00eandio na Santa Casa e eventual ordem de interdi\u00e7\u00e3o. 49 - Exist\u00eancia e c\u00f3pia de sindic\u00e2ncias, auditorias ou inspe\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio antes da interven\u00e7\u00e3o. 50 - Justificativa t\u00e9cnica e legal para considerar fatos isolados (como passivo financeiro ou atraso pontual de sal\u00e1rios) como fundamentos para ato t\u00e3o extremo quanto a interven\u00e7\u00e3o administrativa;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0REQUERIMENTO N\u00ba 171/25 - Autoria: vereadores An\u00edzio Antonio da Silva, Wallison Roberto da Silva e Andr\u00e9 Luiz Cunto, requerendo, seja expedida uma MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO em favor do senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, popular \u201cN\u00eago Bombeiro\u201d, pela assun\u00e7\u00e3o ao cargo comissionado de Diretor da Coordena\u00e7\u00e3o da Defesa Civil do Governo do Munic\u00edpio de Buritama. Admitido em 14/07/2025. Como parte de suas atribui\u00e7\u00f5es podemos destacar as de: assessorar, direcionar e supervisionar o Gabinete do Prefeito nos assuntos com a Defesa do Prefeito nos assuntos com a Defesa Civil do Munic\u00edpio, empreendendo a n\u00edvel do Gabinete do Executivo, todo conjunto de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta e recupera\u00e7\u00e3o destinadas a evitar desastres previs\u00edveis e imprevis\u00edveis e minimizar seus impactos sobre a popula\u00e7\u00e3o e a promover o retorno \u00e0 normalidade social, econ\u00f4mica ou ambiental. Entrou para o Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar em 1979. Em 1980 foi ao 1\u00ba GI-Grupamento de Inc\u00eandio em S\u00e3o Paulo. Na capital fez os seguintes cursos: Salvamento Terrestre, Salvamento Aqu\u00e1tico, Salva-Vidas, e Mergulho, tendo homologa\u00e7\u00e3o pela Marinha. Em 1983 foi transferido para Bauru para o 10\u00ba GI, onde permaneceu at\u00e9 1985. No mesmo ano foi transferido para Birigui para o 14\u00ba GI, onde permaneceu at\u00e9 2009, ano em que conquistou a sua merecida aposentadoria. Em 2004 participando de um Campeonato Mundial do Corpo de Bombeiros realizado em Manchester, Inglaterra, conquistou duas Medalhas, uma de Prata como Bombeiro de Ferro e outra de Bronze no remo, ficando 15 dias na Inglaterra e 10 dias na Fran\u00e7a. Dentre 150.000 mil homens do Corpo de Bombeiros participantes foi classificado entre os 16. Atuou como Salva-Vidas no Parque Tur\u00edstico Jo\u00e3o Sim\u00e3o Garcia, Prainha, nos dois Governos de Odair Gon\u00e7alves dos Santos, de 1993 a 1996 e de 2001 a 2004, e nesse tempo n\u00e3o foi registrado nenhum incidente grave, nenhuma morte por afogamento. Na pol\u00edtica, foi atuante vereador desta C\u00e2mara Municipal por duas Legislaturas consecutivas: 15\u00aa, per\u00edodo de 2009 a 2012, e 16\u00aa, per\u00edodo de 2013 a 2016, quando desempenhou brilhante papel como parlamentar, trabalhando sempre em prol da popula\u00e7\u00e3o buritamense;\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 128/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias junto ao Departamento de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos do Governo do Munic\u00edpio de Buritama, objetivando a coloca\u00e7\u00e3o de um poste de ilumina\u00e7\u00e3o ornamental, com lumin\u00e1ria, na \u00e1rea verde na altura do n\u00famero 2120 da Av. Frei Marcelo Man\u00edlia, nas proximidades da Rua Feliciana Herrero de Carvalho, com o objetivo de amenizar a escurid\u00e3o na \u00e1rea mencionada. (Foto Ilustrativa em anexo);
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 129/25 - Autoria: vereador Wallison Roberto da Silva, indicando ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que verifique junto ao setor competente os estudos necess\u00e1rios, que seja disponibilizada a instala\u00e7\u00e3o de\u00a0bebedouros p\u00fablicos, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0manuten\u00e7\u00e3o na ilumina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jo\u00e3o Roberto Rosa, localizada na Rua Jo\u00e3o Padre do Nascimento, esquina com a Av. Daniel Luiz Guerbas, no Loteamento Cidade Nova I, deste Munic\u00edpio de Buritama;\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 130/25 - Autoria: vereadora Maria Cristina Nobre Santos, indicando aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Sa\u00fade, e Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, para que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, no sentido de realizar uma Campanha de mobiliza\u00e7\u00e3o nas Escolas da rede estadual, municipal e particular de ensino do munic\u00edpio, buscando ampliar a cobertura vacinal contra o HPV (Papilomav\u00edrus Humano), voltada para os jovens (meninas e meninos) de 09 a 14 anos, e aos adolescentes de 15 a 19 anos que ainda n\u00e3o receberam a vacina, tendo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ampliado o acesso \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o dessa faixa et\u00e1ria at\u00e9 dezembro de 2025.
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\r\n\u00a0
\r\nBuritama/SP, 05 de setembro de 2025.
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\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE
JOS\u00c9 ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO