![\"LOGO\"](\"https://www.buritama.sp.leg.br/institucional/noticias/Imagem1.png/@@images/4a92c44f-adcb-43af-adbe-70bb85ad2618.png\" "\\"LOGO\\"")
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\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 28/23\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o Exerc\u00edcio de 2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 33/23\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de r$. 100.010,00 ao or\u00e7amento programa de 2023, altera\u00e7\u00e3o do PPA LDO, visando implementa\u00e7\u00e3o de recursos para atendimento de m\u00e9dia e alta complexidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 06/23\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e redenomina\u00e7\u00e3o de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n\u00ba 2.464/96, Leis Complementares Municipais n\u00bas 25/2007 e 69/2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 07/23\u00a0- Autoria:\u00a0Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre reformula\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal de Turismo - PDMT do Munic\u00edpio de Buritama - Estado de S\u00e3o Paulo;
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 04/23 -\u00a0Autoria: vereador\u00a0Jo\u00e3o Luiz Perez Junior, que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xico realizada por meio de aeronaves, drones e qualquer outro meio a\u00e9reo, na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Buritama, e d\u00e1 outras provid\u00eancias;
\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI.\u00a0PARECER.\u00a0TC-002760.989.20-2.\u00a0TC-002760.989.20-2. Prefeitura Municipal de Buritama. Exerc\u00edcio: 2020. Prefeito(a):\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos.\u00a0Advogado(s):\u00a0Gervaldo de Castilho (OAB/SP n\u00ba 97.946) e Luiz Ant\u00f4nio Vasques J\u00fanior (OAB/SP n\u00ba 176.159).\u00a0Procurador(es) de Contas:\u00a0Jo\u00e3o Paulo Giordano Fontes.\u00a0EMENTA - CONTAS MUNICIPAIS. OBSERV\u00c2NCIA AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE/CONFORMIDADE. RESSALVAS EM FACE DA INSUFICI\u00caNCIA DOS RESULTADOS OBTIDOS NO IEGM, ALTERA\u00c7\u00c3O EXPRESSIVA DO PROGRAMA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO AO LONGO DE SUA EXECU\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DE PESSOAL. PARECER FAVOR\u00c1VEL, COM RESSALVAS E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES. Aplica\u00e7\u00e3o total no ensino:\u00a027,35% (m\u00ednimo 25%).\u00a0Investimento no magist\u00e9rio \u2013 verba do FUNDEB:\u00a0100,00% (m\u00ednimo 60%).\u00a0Total de Despesas com FUNDEB:\u00a084,70%.\u00a0Investimento total na sa\u00fade:\u00a026,15% (m\u00ednimo15%).\u00a0Transfer\u00eancias \u00e0 C\u00e2mara:\u00a0Atestada a regularidade (limite 7%).\u00a0Gastos com pessoal:\u00a046,71% (limite 54%).\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o agentes pol\u00edticos:\u00a0Em ordem.\u00a0Encargos sociais:\u00a0Em ordem.\u00a0Precat\u00f3rios:\u00a0Em ordem.\u00a0Resultado da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\u00a0Super\u00e1vit 8,28% - R$. 6.121.394,13.\u00a0Resultado financeiro:\u00a0Super\u00e1vit R$. 8.457.087,02.\u00a0Restri\u00e7\u00f5es de \u00faltimo ano de mandato \u2013 despesas: Cobertura monet\u00e1ria 02 \u00faltimos quadrimestres \u2013 art. 42 LRF \u2013\u00a0Em ordem;\u00a0Despesa pessoal nos \u00faltimos 180 dias \u2013\u00a0Em ordem;\u00a0e Publicidade e propaganda oficial \u2013\u00a0Relevado.\u00a0Vistos, relatados e discutidos os autos. A.E. Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, em Sess\u00e3o de 30 de agosto de 2022, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, emitiu\u00a0PARECER PR\u00c9VIO FAVOR\u00c1VEL\u00a0\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2020 da Prefeitura Municipal de Buritama,\u00a0com ressalvas, em face da insufici\u00eancia dos resultados obtidos no IEGM, altera\u00e7\u00e3o expressiva do programa or\u00e7ament\u00e1rio ao longo de sua execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pessoal. Determinou, outrossim, \u00e0 margem do parecer, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Executivo Municipal, com as recomenda\u00e7\u00f5es constantes do voto, inserido aos autos, devendo a Fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliar as corre\u00e7\u00f5es impostas, em pr\u00f3ximas inspe\u00e7\u00f5es. Determinou a expedi\u00e7\u00e3o de oficio ao Comando do Corpo de Bombeiros, informando sobre a falta do AVCB nas unidades administrativas/sa\u00fade. Determinou, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, cumpridas todas as provid\u00eancias e determina\u00e7\u00f5es cab\u00edveis e verificada a inexist\u00eancia de novos documentos, o arquivamento do processado. Em se tratando de procedimento eletr\u00f4nico, na conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2011, o relat\u00f3rio e voto, bem como os demais documentos que comp\u00f5em os autos, poder\u00e3o ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletr\u00f4nico \u2013 e-TCESP, na p\u00e1gina\u00a0www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 15 de setembro de 2022.\u00a0RENATO MARTINS COSTA - Presidente, CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora - CGCCCM-33;
\r\nPARECER.\u00a0Assunto: Julgamento das Contas do Governo do Munic\u00edpio de Buritama referente ao exerc\u00edcio de 2020. Prefeito:\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos.\u00a0TC-002760/989/20-2. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. A Comiss\u00e3o de\u00a0OR\u00c7AMENTO, FINAN\u00c7AS E CONTABILIDADE, ap\u00f3s efetuar estudo minucioso referente ao\u00a0TC-002760/989/20-2, do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo,\u00a0PARECER PR\u00c9VIO FAVOR\u00c1VEL\u00a0\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2020 da Prefeitura Municipal de Buritama, com ressalvas, em face da insufici\u00eancia dos resultados obtidos no IEGM, altera\u00e7\u00e3o expressiva do programa or\u00e7ament\u00e1rio ao longo de sua execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pessoal;\u00a0TEM\u00a0a opinar que\u00a0ACATA\u00a0o Parecer integral daquele \u00d3rg\u00e3o Fiscalizador das Contas do Estado. Este \u00e9 o nosso parecer. Sala das Comiss\u00f5es, 15 de maio de 2023.\u00a0MARCOS BARBOSA DE FREITAS, PRESIDENTE, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE, JOS\u00c9 ADEMIR PICCOLI JUNIOR, SECRET\u00c1RIO;
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 46/23\u00a0- Autoria: vereadores\u00a0An\u00edzio Antonio da Silva, Andr\u00e9 Luiz Cunto, Antonio Jos\u00e9 de Oliveira Junior e Jos\u00e9 Ademir Piccoli Junior,\u00a0com o objetivo de manifestar rep\u00fadio ao Projeto de Lei n\u00ba 752/2021 proposto pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, visando modificar disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.608/2023 - Lei da Taxa Judici\u00e1ria, incidente sobre servi\u00e7os p\u00fablicos de natureza forense, e caso seja aprovado, o referido Projeto de Lei aumentar\u00e1 as taxas judici\u00e1rias em todo o Estado, por meio da cria\u00e7\u00e3o de novas taxas e do aumento dos custos suportados pelos cidad\u00e3os que acessam a Justi\u00e7a, afetando principalmente a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, que j\u00e1 enfrenta dificuldades para acessar os tribunais,\u00a0REQUERENDO, seja expedida uma\u00a0MO\u00c7\u00c3O DE REP\u00daDIO\u00a0a ser enviada ao Excelent\u00edssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, Deputado Andr\u00e9 do Prado (andredoprado@al.sp.gov.br) para que seja distribu\u00edda a todos os demais legisladores do nosso Estado, e al\u00e9m disso que fosse comunicado a todos os associados da Subse\u00e7\u00e3o de Birigui (birigui@oabsp.org.br), o nosso rep\u00fadio ao Projeto de Lei n\u00ba 752/2021, que altera dispositivos da Lei n\u00ba 11.608/2023 - Lei da Taxa Judici\u00e1ria, reafirmando nosso compromisso com a defesa do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da garantia dos direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, n\u00e3o admitindo medidas que possam restringir o exerc\u00edcio desses direitos;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 32/23\u00a0- Autoria: vereador\u00a0An\u00edzio Antonio da Silva, indicando\u00a0ao senhor\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elabora\u00e7\u00e3o e encaminhamento de um Projeto de Lei \u00e0 esta Casa Legislativa, dispondo sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei n\u00ba 14.434, de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional n\u00ba 124, de 14 de julho de 2022. Indica, ainda, seja adequada a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), com abertura de cr\u00e9ditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n\u00ba 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. (Modelo de Projeto de Lei em Anexo);
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 33/23\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Marcos Barbosa de Freitas, indicando ao senhor\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na \u00e1rea interna do Cemit\u00e9rio Municipal;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 34/23\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam realizados os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de jardinagem, com plantio de v\u00e1rias esp\u00e9cies de flores, em todo o interior da Rotat\u00f3ria Rubens Nicoletti, com o objetivo de criar uma harmonia perfeita entre o paisagismo, popula\u00e7\u00e3o local, turistas e visitantes, visando uma melhor qualidade de vida;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 35/23\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Maria Cristina Nobre Santos, indicando ao senhor\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam realizados os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o de cal\u00e7amento nas \u00e1reas pertencentes \u00e0 Municipalidade, em especial uma \u00e1rea de aproximadamente 200 metros localizada na Rua Jo\u00e3o Padre do Nascimento, nas proximidades da Pra\u00e7a Jo\u00e3o Roberto Rosa/Recinto de Exposi\u00e7\u00f5es e Festas Odilon Ferreira de Almeida;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 36/23\u00a0- Autoria: vereadora\u00a0Maria Cristina Nobre Santos e Outros,\u00a0reiterando\u00a0ao senhor\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, a Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 83, lida na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 08 de agosto de 2022, a qual sugeriu ao Chefe do Poder Executivo, fossem tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, objetivando elaborar e encaminhar \u00e0 esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no Munic\u00edpio de Buritama da eleva\u00e7\u00e3o do valor da fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial dos seguintes cargos do Quadro de Pessoal do Governo do Munic\u00edpio de Buritama:\u00a0Enfermeiros (R$. 4.750,00), dos\u00a0T\u00e9cnicos de Enfermagem (R$. 3.325,00)\u00a0e dos\u00a0Auxiliares de Enfermagem (R$. 2.375,00), em conformidade com a Lei n\u00ba 14.434, de 04 de agosto de 2022. (Lei em Anexo);
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 37/23\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Jo\u00e3o Luiz Perez Junior, indicando aos senhores\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, e\u00a0Wilton Rosalino Borges, Diretor Municipal de Turismo, sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias e realizados os devidos estudos, objetivando aproveitar as obras de revitaliza\u00e7\u00e3o do Parque Tur\u00edstico \u201cJo\u00e3o Sim\u00e3o Garcia\u201d, Prainha, onde todos os quiosques e banheiros foram reformados, e implementar o sistema de energia solar no referido Parque, gerando assim, maior economicidade ao munic\u00edpio, bem como impactos positivos ao meio ambiente, devido esse tipo de energia ser renov\u00e1vel, sustent\u00e1vel e, sobretudo, limpa, pois a fonte \u00e9 a luz solar, muito abundante em nossa regi\u00e3o;
\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 38/23\u00a0- Autoria: vereador\u00a0Jo\u00e3o Luiz Perez Junior, indicando ao senhor\u00a0Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal,\u00a0sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias e realizados os devidos estudos, objetivando encaminhar \u00e0 esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei Complementar, dispondo sobre a revis\u00e3o/altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n\u00ba 195, de 27 de outubro de 2021, que \u201cInstitui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo...\u201d, especificamente em seu Artigo 97, Inciso IV, Al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, onde constam algumas atividades comerciais \u201cde grande porte\u201d e, na realidade, s\u00e3o pequenos com\u00e9rcios e que deveriam constar como \u201cCom\u00e9rcio e Servi\u00e7o Local\u201d, no Inciso II da presente Lei.
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