{"provider_url": "https://www.buritama.sp.leg.br", "title": "FAQ", "html": "

\"FAQ\"

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Qualquer cidad\u00e3o pode assistir \u00e0s Sess\u00f5es e Eventos da C\u00e2mara presencialmente ou atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o digitais abertos Youtube e Facebook. (Ato da Mesa - n\u00ba 3, de 01 de abril de 2022)

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Mat\u00e9rias Legislativas s\u00e3o os documentos que os Vereadores podem apresentar nas Sess\u00f5es. Existem v\u00e1rios tipos de mat\u00e9rias: Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Projetos de Lei (Complementar, Ordin\u00e1ria e de Iniciativa Popular), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Projeto de Decreto Legislativo, Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Mo\u00e7\u00e3o, Parecer, Emenda, Den\u00fancia, Substitutivo e Veto.

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Normas Jur\u00eddicas s\u00e3o mat\u00e9rias que foram aprovadas pelo Plen\u00e1rio e tornaram-se Leis. Existem v\u00e1rios tipos de normas: Decreto Legislativo, Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, Lei Complementar, Lei Ordin\u00e1ria, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Resolu\u00e7\u00e3o.

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A Lei Org\u00e2nica \u00e9 a Lei mais importante que rege um munic\u00edpio. Ela deve estar em acordo com os princ\u00edpios constitucionais e a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual. Esta Lei \u00e9 respons\u00e1vel por definir as compet\u00eancias do munic\u00edpio, a organiza\u00e7\u00e3o dos poderes municipal: (executivo e legislativo), a organiza\u00e7\u00e3o do governo municipal (planejamento, administra\u00e7\u00e3o, obras e servi\u00e7os, transportes, bens e servidores municipais), a administra\u00e7\u00e3o financeira (tributos, receitas tribut\u00e1rias e or\u00e7amento), a ordem econ\u00f4mica (desenvolvimento urbano, pol\u00edtica agr\u00edcola e meio ambiente) e a ordem social (sa\u00fade, promo\u00e7\u00e3o social, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, prote\u00e7\u00e3o especial e habita\u00e7\u00e3o).

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Regimento Interno \u00e9 um conjunto de normas e princ\u00edpios que fundamentam as fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo e administrativa da C\u00e2mara de Vereadores. Alguns exemplos que s\u00e3o definidos no Regimento Interno s\u00e3o: as atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores, Presidente, Vice, Secret\u00e1rios, Mesa Diretora, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de Comiss\u00f5es, funcionamento das Sess\u00f5es Legislativas e tamb\u00e9m do Plen\u00e1rio, as modalidades das Proposi\u00e7\u00f5es e a Participa\u00e7\u00e3o Popular.

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Bancada \u00e9 o grupo de Vereadores de um partido pol\u00edtico.

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Comiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.

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Pessoalmente, na sede da C\u00e2mara, preenchendo um dos formul\u00e1rios dispon\u00edveis;
Pelo site atrav\u00e9s do sistema e-SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o).

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Mesa Diretora \u00e9 uma comiss\u00e3o de Vereadores que tem por atribui\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal.

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Norma jur\u00eddica \u00e9 um preceito obrigat\u00f3rio imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

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Ordem do Dia \u00e9 a parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria destinada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.

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Parecer \u00e9 um documento pelo qual uma Comiss\u00e3o relata, examina e opina conclusivamente sobre uma mat\u00e9ria.

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Pauta da Ordem do Dia \u00e9 o documento pr\u00e9vio que discrimina as mat\u00e9rias a serem apreciadas nessa parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria.

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Processo legislativo \u00e9 a sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.

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Quorum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.

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Recesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizada no per\u00edodo definido no Regimento Interno.

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Regimento Interno \u00e9 a norma jur\u00eddica que regula o funcionamento da C\u00e2mara Municipal.

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Sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.

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Sess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o dos Vereadores.

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Sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada em dia ou hora diferentes da sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convoca\u00e7\u00e3o dos parlamentares.

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S\u00e3o as sess\u00f5es que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho legislativo.

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Sess\u00e3o plen\u00e1ria solene \u00e9 aquela destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de
comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.

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Tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento
Interno.

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Urg\u00eancia \u00e9 o regime de tramita\u00e7\u00e3o em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa.

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